DOC. 196.3284.3000.4400

STJ. Recurso especial. Assistência simples. Aquiescência ao teor do acórdão recorrido por parte da assistida (União). Ausência de recurso especial da assistida. Recurso especial interposto exclusivamente pelas assistentes. Matéria de índole constitucional. Ausência de interposição de agravo de instrumento para o STF. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 121.

«Convém ressaltar, desde logo, que consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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