Nº / - Jurisprudência

Doc. 656.0129.3631.6683

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, CPC, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA. CPC/2015, art. 90: PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU. REGRA EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0051.2144.5542

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 221.0070.1537.5817

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução/cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, «contra a parte da decisão que, nos autos de execução individual de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de título formado em ação coletiva (...) -, deixou de fixar honorários advocatícios executivos, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de... ()

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Doc. 210.5250.9814.9388

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da análise dos fundamentos postos no acórdão recorrido, observa-se que a tese relativa à impossibilidade de aplicação da redução da verba honorária, prevista no , § 4º, à parte autora, não foi debatida no aresto impugnado. Para que se configure o prequestionamento, não basta a menção ao dispositivo de Lei apontado pelo recorrente, sendo necessário que a tese relativa à sua interpretação seja apreciada pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no present... ()

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Doc. 210.6150.4309.9905

55 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença Fazenda Pública. Arbitramento de honorários. Redução pela metade do valor. Aplicação CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de agente de segurança e atendente judiciário. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial p... ()

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Doc. 220.8171.1300.1480

56 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6248.7968

57 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, embora tenha feito menção em seu relatório, silenciou a respeito da questão suscitada na sua fundamentação, mostrando-se passível de correção na via dos aclaratórios. 3 - O STJ possui a compreensão de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na ... ()

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Doc. 221.2120.7687.4763

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.8624.2907

59 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento.

1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no , § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O , § 3º está loc... ()

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Doc. 210.4060.9477.1060

60 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... II. Da violação do , § 3º. Nos termos do , § 3º, «se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver». Esse dispositivo legal serve de incentivo à autocomposição dos litígios (DIDIER JR. Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo código de processo civil. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Assim, aos litigantes que... ()

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Doc. 220.5251.2821.3358

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. 2 - Dessa forma, não há como afirmar que a ora insurgida consentiu com a exclusão das referidas verbas, motivo por que se revela aplicável, à espécie, o disposto no , caput, segundo o qual as despesas e os honorários devem... ()

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Doc. 230.3050.5968.3469

62 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via admi... ()

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Doc. 230.3280.2199.7186

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicabilidade do benefício previsto no , § 3º às taxas judiciárias quando a execução de título extrajudicial é extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositi... ()

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Doc. 240.5270.2507.6250

64 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no , § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1544.7160

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF. II - Na origem, TIM S/A. parte autora, em junho de 2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 160.033,31 (cento e sessenta mil e trinta e três reais e trinta e um centavos), objetivando o reconhecimento de nulidade em auto de infração lavrado por agente fiscal municipal em decorrência de identificação de in... ()

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Doc. 230.4120.8303.1464

66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, pela parte executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, impugnada pela exequente. Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, em 1º Grau, recorreu a excipiente, tendo sido parcialmente reformada a decisão, pelo Tribunal de origem, que conheceu em parte do ... ()

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Doc. 230.5190.6996.8126

67 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (). 2 - A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3 - Hip... ()

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Doc. 240.9130.5791.7167

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade reconhecimento da pretensão. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução com base no CPC/2015, art. 90, § 4º. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré- executividade, e desiste da execu... ()

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Doc. 241.0280.5583.7807

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O , § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislaç... ()

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Doc. 220.3030.5541.0750

70 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, a saber, a de que diante da «impossibilidade de mensurar o proveito econômico dever-se-ia aplicar o valor atualizado causa, ou como o próprio Relator reconhece nas citadas decisões, ser utilizado o valor que foi atribuído a exceção de pré-executividade»; e a de que, «no caso em tela, tendo em vista o requerimento formulado pela União, o juiz a quo teve que decidir a quem caberia o ônus da sucumbênci... ()

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Doc. 231.0060.7962.5131

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pret... ()

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Doc. 240.8201.2842.0983

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Condenação proporcional justificada pelo colegiado a quo no prosseguimento do feito executivo contra dois dos três executados. Pretensão de restabelecer a condenação integral. Ausência de comando normativo no dispostivo legal tido por violado apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reconhecimento do pedido. Redução da verba honorária pela metade em execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Possibilidade. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pretensão recursal de restabelecer a condenação integral dos honorários advocatícios, ainda que a execução fiscal prossiga, integralmente, contra dois dos três executados, não é extraída do dispositivo apontado como violado, o que impede sua apreciação em rec... ()

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Doc. 231.1240.9399.2849

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Pretensão de redução pela metade da verba honorária. CPC/2015, art. 90, § 4º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissíd... ()

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Doc. 240.9130.5184.9739

74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução. CPC/2015, art. 90, § 4º. Reconhecimento da pretensão. Desistência da execução fiscal. Legitimidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré- executividade, e desiste da execu... ()

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Doc. 220.3241.1345.0464

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1356.6399

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5236.2445

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento

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Doc. 220.3030.5544.5232

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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Doc. 220.3311.1969.6115

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Sodalício Regional, quanto ao reconhecimento da procedência do pedido e consequente redução pela metade dos honorários na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0685.4548

80 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Doc. 210.8131.1178.7456

81 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do , e, por conseguinte, a ofensa ao Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios de modo que seja suprida a citada omissão. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 210.7565.9007.5600

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. ... ()

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Doc. 211.1101.0320.4968

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão na posse contra o espólio. A área em discussão está localizada no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e corresponde a 5.3986 ha (cinco hectares, trinta e nove ares e oitenta seis centiares). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, somente, para afastar sua condenação em honorários advocatícios, II - No que trat... ()

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Doc. 211.1394.1000.9100

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.

«1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8181.1794.8798

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no , § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.767.600/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2020 e REsp 1.691.843/RS, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. 2 - Agra... ()

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Doc. 210.5050.2868.1299

86 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Sentença condenatória. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 26, § 1º. CPC/2015, art. 90, § 1º.

1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do , enseja a condenação nos ônus sucumbenciais. 2. Assim, tendo ocorrido inicialmente pretensão resistida por parte do INSS, que ensejou a propositura da ação, impõe-se a incidência de honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda, no caso, a Autarquia, arque com as despesas inerentes ao processo, especialmente os gastos arcados pe... ()

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Doc. 316.2303.9136.4368

87 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celebrado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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Doc. 763.0515.6726.2307

88 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celerado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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Doc. 968.5273.8632.8639

89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária e danos materiais. A autora, Transvias Construções e Terraplanagens LTDA, requer indenização securitária e indenização pelo aluguel de máquina substituta. A requerida, AIG Seguros Brasil SA, reconhece o pedido de indenização securitária, procedendo o depósito da quantia judicialmente. Foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de forma... ()

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Doc. 262.0356.2463.4151

90 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224

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Doc. 881.0654.1389.2441

91 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FESP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO DA EXECUTADA PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90, §4º, DO CPC -

Sentença que julgou extinta a execução em razão do cancelamento do débito tributário e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, em razão da aplicação do art. 90, §4º do CPC - pretensão de reforma para afastar a redução dos honorários pela metade, condenando a FESP ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - possibilidade - Princípio da causalidade - Inteligência do - Executada que contratou ... ()

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Doc. 526.2827.6732.9825

92 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2012 - Prescrição originária consumada - Exceção de pré-executividade acolhida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade do , §4º - Norma que não incide sobre o apelante, autor do litígio - Verba honorária fixada de acordo com os critérios legais - Majoração em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente - , § 11. Recurso desprovido

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Doc. 456.7730.2971.5232

93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO , iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do e observância ao princípio da causalid... ()

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Doc. 356.6392.5701.9843

94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em... ()

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Doc. 378.5851.2156.4485

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. A r. sentença julgou extinto o feito, homologando a desistência da embargante, sem condenação em honorários. Insatisfeito, o ESTADO DE SÃO PAULO interpôs apelação, alegando que o Edital PGE 01/2024 não prevê isenção de honorários aos aderentes à transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 776.8600.9059.3172

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA DE SERTÃOZINHO (SAEMAS). REGULARIZAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO. RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA PRETENSÃO E CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA REGRA GERAL (CPC/2015, art. 85, § 3º). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente, assim como a que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência dos pedidos, a responsabilidade é do requerido, ora apelante. 2. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (, caput), sem previsão, a princípio, de nenhum diferimento... ()

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Doc. 252.4258.6678.6160

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios pela extinção de embargos à execução, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. II. Questão em Discussão 2. Definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da agravada ao «Acordo Paulista... ()

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Doc. 726.7393.3258.6197

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA INFORMADO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FORA TRANSFERIDA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU e TCIL, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Colendo STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a tese 143 de recursos repetitivos, no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perqu... ()

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Doc. 614.3259.9436.8234

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de extinção em razão do acordo homologado, que determinou o rateio das despesas processuais, nas quais se inserem os honorários periciais, na forma do art. 90, §2º, do CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Da leitura do dispositivo da sentença se extrai a determinação d... ()

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Doc. 400.3427.3294.4415

100 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTOS, DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. MUNICÍPIO QUE, NO MESMO SENTIDO, FOI CONDENADO NO PRESENTE FEITO, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE (TEMA 143, DO C. STJ). 3. INEXISTÊNCIA DE MAIORES ESCLARECMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO APÓS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. 4. EDILIDADE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CONCORDOU COM O VALOR DOS HONORÁRIOS LÁ FIXADOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURAM AÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEIS DE SEREM FIXADOS NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, IN CASU, DE SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE SE ADOTOU NA AÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO QUEM DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUE, PORTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA. 6. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO, PELA METADE, DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 90, § 4º, NÃO ATENDIDOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUEREU A SUA IMPROCEDÊNCIA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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