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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 220.5251.2960.8125

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, com razão a parte embargante sobre a omissão quanto aos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), uma vez que a decisão recorrida foi proferida após a vigência do Código atual. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.5251.2585.7210

302 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.

1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso... ()

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Doc. 220.5271.2159.0752

303 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Acórdão embargado no mesmo sentido da orientação firmada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), Tema 1.076/STJ.

1 - O presente recurso foi admitido em razão da efetiva comprovação da divergência interpretativa alegada, nos termos da decisão de fls. 1.469-1.470 e/STJ, ocasião em que foi aberta vista à parte embargada para impugnação e, em sequência, houve o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo. Concluído o julgamento do referido tema pela Corte Especial do STJ, não mais se cogita da rejeição liminar dos embargos, até porqu... ()

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Doc. 220.5161.1541.6127

304 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, ... ()

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Doc. 220.5251.1551.5616

305 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação.

1 - O CPC/2015, nos termos do seu CPC/2015, art. 85, § 11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2 - Tomando em conta os parâmetros fixados na norma, elevam-se os honorários advocatícios ao percentual máximo da faixa correspondente no § 3º do CPC/2015, art. 85. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.5191.2698.6784

306 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2 - Tomando em conta os parâmetros fixados na norma, elevam-se os honorários advocatícios ao percentual máximo da faixa correspondente no § 3º CPC/2015, art. 85. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.5261.1633.1170

307 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração dos honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do CPC/2015, art. 85, § 11, levando em conta os requisitos previstos nos, I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5261.1340.7938

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Ação condenatória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º e REsp Acórdão/STJ. Valor da condenação engloba a indenização por danos morais e os custos do procedimento médico. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que reconhecido o prequestionamento do CPC/2015, art. 85, § 2º. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cál... ()

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Doc. 220.6231.1312.9735

309 - STJ. agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2... ()

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Doc. 220.6100.1252.2398

310 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Redução. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Fixados os h... ()

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Doc. 220.6100.1769.3127

311 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito ... ()

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Doc. 220.6091.2853.0343

312 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos acolhidos.

... ()

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Doc. 220.6031.2754.1700

313 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração de honorários recursais quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 16/8/2021. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 220.6081.2416.9970

314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação da arrematação. Omissão. Deficiência recursal. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desd... ()

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Doc. 220.6171.2306.0844

315 - STJ. processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5271.2737.3130

316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: «I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 220.5271.2693.7964

317 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CPC/2015, art. 85, § 18.

I - O CPC/2015, art. 85, § 18 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança. II - Na hipótese dos autos, existindo reforma total da sentença que havia condenado o recorrente em honorários, embora a inversão da verba seja automática, a decisão que transitou em julgado foi omissa nessa parte, sendo impositivo, naquela oportunidade, que o causídico tivesse oposto embargos d... ()

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Doc. 220.5271.2204.4840

318 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - ... ()

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Doc. 220.6141.2223.1345

319 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), bem como a majoração em grau recursal, não está adstrita aos limites de 10% a 20% previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6151.1730.1966

320 - STJ. processual civil. Execução individual de sentença. Honorários de sucumbência. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que reconheceu ao servidor do Estado direito aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no ... ()

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Doc. 220.6151.1307.0666

321 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral e material. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º . Ausência de condenação das rés. Regra geral, que deve ser observada. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, opera-se a preclusão se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3 - A Segun... ()

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Doc. 220.6231.1856.2498

322 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Agravo interno provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o rec... ()

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Doc. 220.5161.1321.1266

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Embargos acolhidos para extinguir a execução em relação à parte embargante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral obrigatória. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente cal... ()

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Doc. 220.5131.2940.0814

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de honorários em decorrência do não conhecimento do recurso condicionada à configuração de trabalho adicional. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no f... ()

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Doc. 220.5191.2981.9444

325 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) anulado em questão de ordem em embargos de declaração. Julgado que não se presta para fins de comprovação da divergência. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Em que pese tenham sido admitidos os presentes embargos de divergência, nos termos da decisão de fls. 618-620 e/STJ, com a abertura de vista à parte embargada para impugnação e subsequente sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo pela Corte Especial do STJ, o acórdão citado como paradigma, REsp. Acórdão/STJ, teve seu julgamento anulado em votação unânime de Questão de Ordem em Embargos de Declaração, julgada ... ()

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Doc. 220.6270.1163.6763

326 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários recursais. Descabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno do Banco Central do Brasil, requerendo a fixação de honorários recursais. 2 - A questão originou-se de negativa de provimento ao Agravo de Instrumento do BACEN com parcial provimento ao Agravo de Instrumento do exequente, sem, contudo, estabelecer condenação em honorários sucumbenciais ou recursais. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se confi... ()

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Doc. 220.6270.2991.3652

327 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Marco temporal. Sentença.

1 - Trata-se de de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, negando o pedido de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença ... ()

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Doc. 220.6240.4740.5952

328 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária. 2 - Neste STJ, o Recurso Especial do embargante foi provido, sem, contudo, haver pronunciamento sobre a verba honorária. 3 - Com razão o embargante, pois nos termos do CPC/2015, art. 85, caput o vencido... ()

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Doc. 231.2040.6291.5642

329 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 7º. Inaplicabilidade. Decisão recorrida parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há preclusão. Após o indeferimento, o Estado apresentou impugnação. «Logo, superado o óbice que justificava o indeferimento do pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de embargos à ex... ()

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Doc. 231.2180.6544.8828

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Pretensão do ente público que visa fixar por equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Pedido de sobrestamento com base no tema 1.255/STF. Incabível. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na espécie, o agravante requer o sobrestamento do feito até a resolução definitiva do Tema 1255, pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que, em demanda em que se postula o fornecimento de medicamento, condenou o ente público ao pagamento de honorários ad... ()

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Doc. 212.2653.8000.2300

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Atestada cumulação indevida de execuções. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Apontada litigância de má-fé da exequente, ora agravada. Não ocorrência. Gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. Manutenção do benefício na fase executiva se não alterada a capacidade econômica da respectiva requerente. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada, ao atestar a existência de cumulação indevida de execuções, concluiu pela inexigibilidade do título que lastreia a presente execução, o que viabilizou o acolhimento da impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir o feito executivo. 2 - Impõe-se, na hipótese, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao ... ()

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Doc. 212.2655.0002.6600

332 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

1 - Prefacialmente, destaca-se que no novo sistema processual, o CPC/2015, art. 85, § 1º, estabelece que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença, englobando, a impugnação ofertada nessa fase procedimental. 2 - O Código de Processo Civil estabeleceu uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio § 2º do CPC/2015, art. 85, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: a) o valor da condenação; b) proveito econômico obti... ()

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Doc. 210.4061.3673.1128

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte «o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença» (EDcl na MC Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 6º, no caso de improcedênci... ()

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Doc. 212.2655.9001.9200

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2 - Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 3 - Na hipótese, os embargos à execução perderam objeto em consequê... ()

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Doc. 212.2655.9001.1400

335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4060.4153.7253

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 11, estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». 2 - Embargos de declaração acolhidos co... ()

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Doc. 210.4060.4773.5108

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 85. Honorários. Percentual dentro do intervalo permitido.

1 - O CPC/2015, art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2 - Os autos devem ... ()

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Doc. 210.4060.4549.8298

338 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 210.4060.4430.6446

339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5021.0400.5996

340 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento pelo comprador. Fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa. Descabimento da equidade. Acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de serem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo disposi... ()

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Doc. 210.4060.4588.5266

341 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 210.5021.1400.1560

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Inviabilidade. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 210.4060.4644.0142

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento medicamento. Honorários advocatícios excessivos. Valor inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal do medicamento. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação para fornecimento dos medicamento. II - A fixação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios ... ()

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Doc. 212.2642.6001.1300

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação. Parâmetros. Limites legais e critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV, bem como os percentuais delimitados no § 3º do mencionado dispositivo legal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2505.3002.2300

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Desistência formulada por substituído. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada por substituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0475.4005.0800

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Base de cálculo. Demanda com conteúdo econômico. Equidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - No que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios «[a] expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 ... ()

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Doc. 212.2505.3004.6700

347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6400

348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6500

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2642.0001.1100

350 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()

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