1 - STJAdministrativo. Serviço notarial e de registro. Concurso público de remoção. Requisito do Lei 8.935/1994, art. 17 (2 anos de atividade). Exigência cabível. Regulamento do CF/88, art. 236.
«A Lei 8.935/1994 veio regular o CF/88, art. 236 e, entre outros, dispôs sobre a exigência do exercício de 2 (dois) anos na atividade, não havendo falar-se em extrapolação das disposições constitucionais. Ausência do alegado direito líquido e certo.»
2 - STJArbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça).
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3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Requisitos configurados. Vícios de integração não configurados.
«1. Medida cautelar ligada a processo de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEmenda Constitucional 5692), na qual foi deferido o arresto de bens do requerido e empresas a ele ligadas.
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4 - STJMedida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692.
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5 - STJProcessual civil. Embargos de declaração em medida cautelar. Competência originária do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Embargos dos requeridos. Vícios não demonstrados. Mero inconformismo. Embargos da requerente. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Feito iniciado ao tempo do CPC, de 1973, mas decidido após a entrada em vigor do CPC/2015. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
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6 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em medida cautelar. Competência originária do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não demonstrados. Mero inconformismo. Embargos meramente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
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7 - STJPenal. Agravo regimental em embargos de divergência ( a u t u a d o s n a c L a s s e p e t I ç ã o ). H o m I c í d I o qualificado. Discussão sobre regime inicial. Embargos dedivergência. Ausência de cabimento. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.