DOC. 220.6151.1730.1966

STJ. processual civil. Execução individual de sentença. Honorários de sucumbência. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que reconheceu ao servidor do Estado direito aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).