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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 211.0220.8735.9204

151 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0280.9580.8948

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 211.1040.5647.9053

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a ... ()

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Doc. 211.0290.8275.6292

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na espécie, o proveito econômi... ()

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Doc. 211.0290.8276.4511

155 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem e retenção de parcelas. Percentual da retenção de 25% pelo fornecedor. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência. Honorários (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) de retenção em favor do fornecedor, tal como anteriormente definido no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SIDNEI BENETI), por ser esse... ()

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Doc. 211.0290.8885.3423

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisã... ()

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Doc. 210.8180.9961.8122

157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Acolhimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possí... ()

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Doc. 210.8180.9131.7897

158 - STJ. Sentença e acórdão prolatados na vigência do CPC/2015. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pela negativa de seguimento do recurso especial que impugna o acórdão pelo qual a corte revisora deu provimento ao recurso do réu, vencido na primeira instância, a fim de reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa. Acórdão que se afastou dos limites legais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Questão de direito passível de exame em recurso especial. Inexistência de hipótese de «apreciação equitativa». CPC/2015, art. 85, § 8º. Restabelecimento do percentual fixado na sentença. 10% sobre o valor da causa. Honorários recursais. Majoração do percentual fixado pelo juízo para 11%. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 210.8180.9667.0638

159 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.877.883/... ()

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Doc. 210.8180.9816.8344

160 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Honorários recursais. Cabimento. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, são cabíveis para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados quando o recurso interposto contra decisão publicada a partir da entrada em vigor desse estatuto processual for não conhecido o... ()

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Doc. 210.8030.6455.4187

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira contestada. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência. 2 - Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, por unanimidade, para sanar omissão quanto ao arbitramento dos honorários advoc... ()

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Doc. 210.8200.9391.1808

162 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, cujo desiderato é desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, pressupõe a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do CPC/2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatí... ()

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Doc. 210.9270.9361.2265

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar a verba honorária.

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Doc. 210.9270.9784.6444

164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença» (EDcl na MC Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 6º, no caso de improcedênc... ()

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Doc. 211.0011.0142.5497

165 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). 2 - A Corte de origem efetivament... ()

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Doc. 210.9290.9410.8488

166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 211.0130.2454.9625

167 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência. Arbitramento nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento no sentido de que o critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável o uso dos critérios legais anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0130.8919.4820

168 - STJ. Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é possível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii) subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos, existir a fixação do... ()

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Doc. 211.0130.9751.8463

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários sucumbenciais de reconvenção. Tese apresentada somente em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - A parte agravante alega que, provido o seu Recurso Especial, houve improcedência dos pedidos iniciais da parte adversa, e, portanto, deveriam ser arbitrados honorários sucumbenciais de reconvenção nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. 2 - Contudo, a tese referente aos honorários sucumbenciais de reconvenção somente foi trazida em Embargos de Declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.1190.8150.6492

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1190.2310.6432

171 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Honorários sucumbenciais.

1 - Extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, foram estabelecidos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - Nos presentes autos, a parte ré (Fazenda Nacional) apenas compareceu aos autos para interpor o presente agravo interno. Nesse panorama, a singeleza do trabalho desenvolvido pelo causídico, aliada ao valor módico da causa (R$ 926,66), demonstra que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para a... ()

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Doc. 211.1170.8925.2870

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que... ()

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Doc. 211.1080.9978.6222

173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Sobrestamento. Não cabimento. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A remessa do REsp. Acórdão/STJ a julgamento pela Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ e Tema 961/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) pelo Estado, para fins de tratamento de saúde. 2 - Nessas demandas, ... ()

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Doc. 210.8020.9855.5268

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2 - Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargo... ()

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Doc. 210.8190.5416.9683

175 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se p... ()

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Doc. 210.8100.2183.8739

176 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais). 2 - Não havendo fixação de honorários sucumbenciais no acórdão primitivo, a decisão proferida em embargos declaratórios, que define a verba sucumbencial, deve buscar fundamento nas normas processuais vigentes ao tempo de sua prolação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.8030.9231.6193

177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar a verba honorária.

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Doc. 210.8030.9461.2762

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Aplicação da regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º) na hipótese. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0070.8208.3846

179 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). 2 - O acórdão recorrido efetivam... ()

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Doc. 211.0140.9397.3174

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Honorários. Majoração. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 211.0060.8143.6212

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela parte vencedora. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário. 2 - Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, na ausência de condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte vitoriosa, observada a ordem de vocação prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente da 2ª Seção. 3 - É vedada a inovação recursal em sede de agravo interno, o que inviabiliza, na hipótese, o conhecimento da alegação d... ()

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Doc. 211.0070.8753.2351

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

1 - «Os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição)» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05/04/2017). 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 210.9280.9609.0811

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()

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Doc. 210.9280.5353.4435

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.9280.9150.4231

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.9290.9359.9499

186 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação em honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do novo diploma processual civil. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em... ()

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Doc. 211.0011.0534.8464

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais,... ()

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Doc. 211.0011.0817.6243

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0173.4178

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0661.6697

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0493.8361

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0262.8542

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0772.6308

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0451.0963

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0953.3188

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0337.7259

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0550.1618

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0434.3407

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0011.0256.9915

199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na espécie, o proveito econômi... ()

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Doc. 211.0011.0234.2410

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento de honorários em decorrência do desprovimento do recurso condicionado à prévia fixação de verba honorária pela decisão recorrida. Ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a ori... ()

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