STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral e material. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º . Ausência de condenação das rés. Regra geral, que deve ser observada. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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