DOC. 220.6240.4740.5952

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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