STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Desistência formulada por substituído. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada por substituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito