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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 191.7614.2001.2800

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Regularização ausente após prévia intimação. Agravo não conhecido.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte intimada para regularizar sua representação processual não a promove no prazo assinado, o qual, uma vez transcorrido, impede o posterior saneamento em decorrência da preclusão (consumativa ou temporal) operada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 192.8920.5005.3700

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização ... ()

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Doc. 190.4243.6002.4800

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos ( CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»). 1 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3530.1004.7900

504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2041.9005.1900

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.0393.6004.3600

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Falta de instrumento procuratório. Vista para regularização processual. Ausência de manifestação da parte. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015,... ()

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Doc. 182.5100.4003.6400

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.4892.5000.8800

508 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único) , não promove o saneamento do vício. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.4922.9004.2500

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - No caso dos autos, a advogada que assina a petição do agravo interno não possui procuração e a parte recorrente, apesar de ter sido devidamente intimada para proceder à regularização da sua representação processual, não o fez, o que impõe o não conhecimento do recurso. 3 - Ag... ()

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Doc. 174.1161.8004.5400

510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1.Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.9813.4003.6700

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de representação. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 177.9612.2002.4600

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo e embora tenha havido a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida. 2. A regularização do preparo, em razão da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, deve ocorrer na primeira manifestação do recorrente, após a determinação, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplica-se, ... ()

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Doc. 181.6274.0001.0700

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.5610.1003.0500

514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1.Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.2524.2003.0400

515 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Advogada subscritora da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para a regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Irresignação da seguradora.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 178.3412.7003.0500

516 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8811.9000.9300

517 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. Transcorridos mais de 15 dias sem que a ordem seja atendida e, sendo tal providência cabível ao apelante, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Inteligência do CPC/2015, art. 76, § 2º. Apelo não conhecido à unanimidade.»

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Doc. 181.5511.4021.4000

518 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 177.2621.1001.4300

519 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2. No caso dos autos, a advogada que assina a petição do agravo interno não possui procuração e a parte recorrente, apesar de ter sido devidamente intimada para proceder à regularização da sua representação processual, não o fez, o que impõe o não conhecimento do recurso. 3. Agravo ... ()

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Doc. 180.3804.3001.3600

520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.3520.5002.7600

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.9240.2009.8400

522 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Mandato. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Precedentes. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 177.1923.7000.8200

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, esta não cumpre a determinação realizada. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1642.4003.5700

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.2803.0005.9600

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 178.6274.8005.7300

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. Desatendimento da providência do CPC/2015, art. 76. Honorários recursais fixados. Agravo interno não conhecido.

«1. Conforme o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a recorrente, depois de intimada para regularizar a representação, não saneia o vício. 2. O agravo manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Hipótese em que a agravante se insurge contra entendimento absolutamente pacificado e sumulado desta Corte. 3. Agravo interno não conhecido, com fixação de multa no valor de 1% da causa. Honorários recursai... ()

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Doc. 176.8023.2001.8100

527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). 2. O advogado que assina digitalmente o recurso é quem deve estar regularmente representado, independentemente da assinatura do advogado que consta n... ()

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Doc. 177.1621.0001.1900

528 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.8582.9003.1700

529 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, esta não cumpre a determinação realizada. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 178.0803.6002.6700

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno de fls. 483-502 desprovido. Agravo interno de fls. 503-522 não conhecido.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 3. Agravo interno de fls. 483-502 desprovido. Agravo ... ()

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Doc. 178.0724.5004.4300

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 171.3560.7012.7200

532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, esta não cumpre a determinação realizada. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 170.2323.6001.6700

533 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Descumprimento. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I estabelece que, descumprida a determinação para a regularização da representação processual pela recorrente, o recurso não deve ser conhecido 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 663.3669.8430.3722

534 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV - Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Juntada de procuração sem assintura - Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida - Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amold... ()

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Doc. 715.2445.6252.5548

535 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Trata-se de embargos à execução em que o embargante aponta violação legal no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, além de ausência de título executivo que fundamente a execução que o alvejara. A sentença julgou improcedente os embargos à execução. 2. O recurso. Recurso de apelação do embargante busca a extinção do processo de execução por falta de documento essencial à execução por se tratar de questão de ordem ... ()

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Doc. 250.4290.6168.4272

536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na representação processual. O recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após regular intimação. II - Questão Em Discussão 2 - A discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso especial, considerando a ausência de regular... ()

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Doc. 250.4290.6633.2800

537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6475.8586

538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ, devido à ausência de procuração conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - A defesa alegou que o instrumento de mandato estaria nos autos originais, mas não regularizou a representação processual quando intimada para sanar o vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.4290.6574.7358

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A dispensa, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, aplica-se a interposição do agravo de instrumento e está ... ()

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Doc. 529.6441.1157.6059

540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Farley Vasconcellos da Cunha contra Banco Bradesco S/A, na qual o autor busca o cancelamento dos descontos em conta corrente decorrentes de empréstimo pessoal ou a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos, para determinar o cancelamento dos débitos automáticos em conta e a emissão de boletos bancários. II. Questão em discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 262.1336.1940.1779

541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e restituição de valores pagos, na qual a sentença julgou procedente o pedido para determinar o reembolso dos valores pagos pelo autor a título de IPTU, no período compreendido entre novembro de 2021 e a imissão na posse do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ... ()

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Doc. 250.4011.0279.4956

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 485.1746.8098.6128

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos... ()

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Doc. 993.1099.7600.2493

544 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos... ()

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Doc. 651.0695.2275.9051

545 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.

A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habi... ()

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Doc. 250.3180.5934.1565

546 - STJ. Direito processual penal. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Ausência de procuração. Agravo regimental não provido.

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Doc. 718.3132.1428.4457

547 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de permuta. O apelante alega que o ITBI foi recolhido e que não há incidência de ITCMD na espécie, pedindo a reforma da sentença para registro do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual do apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não... ()

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Doc. 211.7434.8661.7390

548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. 2. Apelação interposta pelo apelante/embargante requerendo a anulação da sentença em virtude do constante no laudo pericial, notadamente a questão relativa ao excesso de execução. Pleiteia, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, os termos das razões recursais. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em anal... ()

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Doc. 127.7436.8113.9984

549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a cooperativa autora possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação; (ii) se a irregularidade na representação processual justificaria a extinção do feito sem oportunidade de saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coop... ()

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Doc. 440.0239.9571.0533

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. - A

procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (art. 215, §2º, c/c CCB, art. 654). - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, devendo extinguir o processo caso o vício não seja sanado (CPC/2015, art. 76).

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