Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8221.2136.0229

651 - STJ. processual civil. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de HUGO LEAL MELO DA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irre... ()

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Doc. 220.8171.1804.4140

652 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Inaplicabilidade, na instância superior, do CPC/2015, art. 1.017, § 5º . Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regulariza... ()

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Doc. 220.9230.1785.0783

653 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do , § 2º, I, c/c o , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A intimação foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico/STJ em 2/3/2022, considerando-se publicada em 3/3/2022 (e... ()

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Doc. 220.9260.6401.5179

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 221.2140.8981.5364

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ações de busca e apreensão e revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 221.2140.8937.2414

656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos do e Inteligência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9614.9712

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2140.8706.6657

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneam... ()

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Doc. 221.2140.8836.7642

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7870.0209

660 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Inércia. Não conhecimento do apelo.

1 - Mantendo sentença condenatória, o Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa, consignando que o agravante, «então prefeito do município de Aparecida do Taboado, contratou 200 (duzentos) servidores de forma precária, para atividades de caráter permanente sem que houvesse situação excepcional a justificá-las» (fl. 1.218, e/STJ). E ainda: «Não bastasse isso, aproveitando-se da maciça contratação, o apelante abriu portas para a prática de nepotismo [.... ()

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Doc. 210.5050.7117.2548

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada, a Presidência do STJ, com base no e , parágrafo único, determinou a intimação da parte para regularizar a representação processual (fl. 431, e/STJ), no prazo improrrogável de cinco dias. 2 - Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o insurgente juntou procuração assinada pela agravante, Trasacon Saneamentos e Construções Ltda. sem ter como identificar o subscritor, e se este realmente possui pode... ()

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Doc. 221.2060.9703.3141

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 221.2120.7432.0853

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de tutela cautelar antecedente. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 221.2120.7257.6331

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do , a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecime... ()

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Doc. 221.2120.7986.7619

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Intimação para regularização. Cumprimento a destempo. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de despejo. 2 - Nos termos do , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7263.1678

666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2120.7786.1444

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Validade da Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020. Delegação prevista no CPC/2015, art. 203, § 4º e 21, XX, e 21-E do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 221.2020.9293.9909

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 221.2020.9246.5878

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo, do recurso especial e do agravo interno. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9815.3402

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9516.9951

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por... ()

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Doc. 221.2020.9559.9209

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do , a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecime... ()

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Doc. 221.2020.9350.9717

673 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e perdas e danos. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

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Doc. 221.2020.9812.8526

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do , a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecime... ()

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Doc. 221.2160.9432.6476

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no , § 2º, I, e , III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0474.9005.2900

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se requer a outorga da escritura definitiva e regularização do imóvel adquirido. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4... ()

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Doc. 211.0473.2000.0500

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo, único. Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Aplica-se o teor do , § 2º I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - A jurispru... ()

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Doc. 210.5050.7174.0783

678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (, c/c o , parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. 3 - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 210.5050.7612.7221

679 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do e , parágrafo único, a agravante não co... ()

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Doc. 210.5140.7746.1268

680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do c/c o , parágrafo único, o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao ad... ()

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Doc. 210.5240.6578.4875

681 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5240.6139.2873

682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5140.7878.5870

683 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (, c/c o , parágrafo único, ambos), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscrito do recurso especial e do agravo. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.5120.2892.0265

684 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no , parágrafo único e ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115... ()

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Doc. 220.6011.0375.2462

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Não saneamento no prazo legal. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 2º, , § 2º, I e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5271.2257.5791

686 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 220.5201.2459.0279

687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5191.2964.5444

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no , § 2º, I, e , III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de extravio ... ()

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Doc. 220.5191.2103.9711

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme o disposto no , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5191.2888.1994

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5261.1351.4853

691 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1793.2624

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no , § 2º, I, e , III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A procuração ou o substabelecimento juntado em outro processo (principal, conexo ou incidental) não apensado não produz efe... ()

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Doc. 212.2655.5000.3400

693 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2655.5000.3500

694 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4214.1134

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor de recursos para o STJ. Intimação para regularizar a representação processual. In albis. Apelos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não supre o vício. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Presidente do STJ, verificando que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscrevera - assinatura eletrônica - o apelo nobre e o agravo em recurso especial, determinou, nos termos do , c/c o parágrafo único do a intimação da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - O prazo determinado para cumprir a providência transcorreu in albis. 3 - Nos termos ... ()

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Doc. 211.0475.4005.7700

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme o disposto no , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4005.7600

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme o disposto no , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 212.2643.8002.0900

698 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. II - Os subscritores, contudo, deixaram de cumprir a exigência, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do , § 2º, I. III - Sem descuidar do entendimento fixado pelo STF no julgamento do ... ()

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Doc. 212.2655.0004.4700

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização não procedida oportunamente. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não tendo sido procedida à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, mesmo após oportunizada a regularização posterior do vício nos termos do c/c , parágrafo único, somente vindo a fazé-lo em embargos de declaração, não há como ... ()

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Doc. 221.2060.9979.1889

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no , § 2º, I, e , III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - «Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício... ()

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