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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 193.8082.8007.5000

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. Concessão de oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato apresentado após o encerramento do prazo, sem nenhuma justificativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, somente vindo a fazê-lo quando já escoado o prazo e sem apresentar nenhuma justificativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 195.0274.4011.9800

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As «decisões» em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). 2 - No caso em tela, nos termos do CPC/2015, art. 76 e do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, foi determinada por despacho a intimação do recorrente para regularizar a representação processual, estando ausente c... ()

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Doc. 200.3250.0004.5300

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Regularização da representação processual. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãoo de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 200.2815.0008.5600

454 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual das empresas. Prazo transcorrido in albis. Extinção do processo.

«1 - O Tribunal gaúcho consignou: «Devidamente intimada (fl. 374), a parte embargante restou silente, transcorrendo o prazo in albis para cumprimento da determinação judicial». 2 - Depreende-se pela análise dos autos que a Corte estadual se baseou no CPC/2015, art. 76 para decidir o feito. Na hipótese sub judice, o magistrado determinou a intimação da empresas recorrentes para regularizarem a representação processual, ficando o processo suspenso pelo prazo de 30 dias. Apesar disso... ()

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Doc. 201.0010.4000.4300

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 104.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial, interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, a recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado signatário da petição daquele recurso, o qu... ()

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Doc. 200.9491.2001.0100

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É inexistente, instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/11/2016; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8/5/2017. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua repr... ()

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Doc. 200.4981.6007.3400

457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 200.4981.6007.3300

458 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 200.4981.6007.3100

459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 201.2853.1006.3000

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.4573.4002.8400

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.5312.9002.0400

462 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Procuração apenas nos autos principais. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 2 - De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste ... ()

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Doc. 198.5312.9002.7600

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato apresentado após o encerramento do prazo, sem nenhuma justificativa. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, somente vindo a fazê-lo quando já escoado o prazo e sem apresentar nenhuma justificativa. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 198.6795.3004.1200

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização ... ()

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Doc. 198.1220.5009.8700

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 210.9011.0002.5900

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Caso concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial, interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, a recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada signatária da petição daquel... ()

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Doc. 206.5382.7001.7700

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 211.3354.3001.4900

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - Nas razões recursais, as insurgentes afirmam que os advogados intimados da decisão que determinou a regularização da representação processual foram por elas ... ()

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Doc. 211.4050.6003.7700

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da embargante.

«1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.4343.0001.1800

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

«1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - No caso, oportunizada a regularização processual, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo, providenciando a juntada da procuração após o prazo ... ()

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Doc. 205.7234.7001.5800

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 205.3144.1000.3900

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

«1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - No caso, oportunizada a regularização processual, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo, providenciando a juntada da procuração após o prazo ... ()

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Doc. 204.3532.3000.0300

473 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. 2 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.3532.3003.8500

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Ausência de procuração. Intimação da parte. Falta de regularização. CPC/2015, art. 76, § 2º I.

«1 - No caso, houve renúncia do mandato e, embora tenha sido intimada para regularizar o feito nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não se manifestou nos autos. 2 - Aplica-se, à hipótese, o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º I, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.4702.3006.5600

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Instrumento procuratório com assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 2 - Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos a... ()

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Doc. 208.1004.3005.7300

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada (fl. 489) para regularizar sua representação processual e o preparo recursal, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.1004.3006.2500

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6013.2001.9400

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.9110.8001.0700

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.9110.8001.4000

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.5134.0005.0800

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4750.0003.1300

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição ... ()

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Doc. 184.4104.3003.4100

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.

«1 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regulari... ()

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Doc. 184.5522.7003.7200

484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 183.2495.7001.1200

485 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2495.7001.4100

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2 - A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». 3 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 183.2291.1003.4000

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.1730.4005.2200

488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». 2 - Após a intimação da parte recorrente a regularizar a sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, a ausência de correção do vício apontado acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.0911.9001.8900

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Regularização da representação processual. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 196.4483.8003.1300

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Titular do certificado digital. Necessidade de procuração nos autos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua represen... ()

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Doc. 190.0875.7006.0000

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1091.0003.7100

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2700.3000.6900

493 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. 3 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.1601.1004.4100

494 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1601.1005.5400

495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1084864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2700.3002.0600

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I) (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0005.8000

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I)» (AgInt no AREsp. 11.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 191.3091.8002.8700

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Prática eletrônica. Certificado digital. Procuração nos autos. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos... ()

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Doc. 191.3091.8005.8600

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I)» (AgInt no AREsp. 11.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 191.6050.3000.1800

500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. 2 - A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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