Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4011.0713.7549

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária no prazo conferido para regularização da representação processual. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3.É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia co... ()

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Doc. 250.4011.0519.6693

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 886.5164.1590.1859

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Os embargantes interpuseram apelação contra sentença de extinção que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos embargos à execução opostos em face do Condomínio Edifício Style Vivre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de regularização da representação processual dos apelantes após a destituição de sua advogada, resultando na falta de pressuposto de admissibilidade ... ()

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Doc. 530.7873.8746.5554

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

I. Caso em Exame: Espólio de Maria Thereza Gomes Caldas Vailati interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a cobrança de despesas condominiais pelo Condomínio Edifício Miami. Representação processual não regularizada no prazo concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade recursal diante da falta de regularidade da representação processual do apelante. III. Razões de Decidir: A representação processual deve est... ()

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Doc. 580.6492.0563.9512

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA -

De acordo com o Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa. Precedentes» (STJ - AgRg no REsp. 1119836/PR/... ()

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Doc. 250.4011.0593.1203

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.4011.0709.1981

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.4011.0382.3992

258 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anterior recurso declaratório, em que se alegou nulidade parcial da sentença e do aresto por vício formal na representação processual, devido à ausência de mandato outorgado pelas embargadas. 2 - As embargadas regularizaram sua representação processual por meio de petição e documentos, com procuração que menciona expressamente os poderes outorgados ao advogado para atuar nos autos da reclamação ... ()

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Doc. 250.4011.0456.0651

259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso quando a parte não regular... ()

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Doc. 561.1226.1065.9687

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência documental para coibir litigância predatória; (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da juntada posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exig... ()

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Doc. 443.1549.5127.3808

261 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exames laboratoriais para investigação de trombofilia. Entretanto, após a interposição do recurso, os procuradores da agravante renunciaram ao mandato, sem que houvesse a constituição de novos advogados no presente agravo, apesar da regular comunicação à parte agravante. II. Questão em discussão 2. A questão preliminar em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a renúncia dos advogados da agravante e a não constituição de novos procuradores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada à parte agravante em 13/01/2025, conforme comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC, não houve a constituição de novos advogados neste agravo de instrumento, configurando ausência de capacidade postulatória. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é desnecessária a intimação judicial da parte para constituição de novo advogado após a renúncia, sendo esta uma providência que incumbe à própria parte quando comunicada da renúncia por seu procurador. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A renúncia dos advogados da parte agravante, sem a constituição de novos procuradores no prazo legal, configura ausência de capacidade postulatória e impõe o não conhecimento do recurso, independentemente de intimação judicial da parte para regularização da representação processual.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017

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Doc. 250.6020.1334.2468

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual data da procuração. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, ... ()

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Doc. 250.6020.1657.4273

263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração e/ou substabelecimento, o que não foi feito no prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual após o praz... ()

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Doc. 250.4290.6319.8724

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6812.4509

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1624.9341

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da represent... ()

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Doc. 250.6020.1328.2396

267 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de procuração nos autos principais supriria a necessidade de juntada de novo instrumento nos autos do recurso especial, após intimação... ()

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Doc. 250.6020.1951.0450

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência em recurso especial devido à falha na representação processual, uma vez que a procuração apresentada possuía data posterior à interposição do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, mas não o fez adequadamente. II - Questão em discussão. 3 - A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 250.6020.1288.9610

269 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de divergência devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, afirmando que o substabelecimento outorgado ao estagiário, que posteriormente se tornou advogado, seria suficiente para a regularização da representação processual. II -... ()

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Doc. 220.9281.2931.4379

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 220.9301.1372.6809

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 220.9301.1452.8802

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 221.1220.3771.4693

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 221.0051.2494.9901

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 221.1251.0278.8767

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 211.0473.9000.3400

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo interno sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 210.5120.2806.8195

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 210.5120.2974.8447

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos do , § 2º, I e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - «Segundo jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos, válida a intimação feita em nome de q... ()

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Doc. 210.5110.4469.7958

279 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (, c/c o ). 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 210.5140.7553.3353

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7891.9560

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1291.1630.3741

282 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». 2 - Após a intimação da parte recorrente a regularizar a sua representação processual, nos termos do , § 2º, I, a ausência de correção do vício apontado acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2200.8788.5514

283 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Conforme certificado à fl. 2.272, e/STJ, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo Interno, advogado Danilo Perez Garcia, O... ()

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Doc. 210.5120.2875.3371

284 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo, único. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 2º, I e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0785.5306

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do apelo nobre sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 210.7010.9146.8358

286 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo em recurso especial, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9775.9395

287 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no recurso especial e no agravo do CPC/2015, art. 1.042 não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se lhe provimento.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2 - É inviável conhecer-se da tese de exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da regularização processual, deduzida em inovação recursal. 3 - Agravo interno do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se lhe provimento.

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Doc. 210.8261.0566.3485

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0115.2434

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9020.9105.2249

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1502.8654

291 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 210.8060.9249.3636

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Inércia. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual. 3 - Conforme disposto no , § 2º, I, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interpos... ()

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Doc. 211.0070.8731.5605

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0280.9737.1608

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do apelo nobre sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 211.0290.8355.3818

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular. Conhecimento inviável. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe proc... ()

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Doc. 211.0290.8727.3461

296 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de regularização da representação processual. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (, c/c o ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8190.5535.9881

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da su... ()

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Doc. 211.1200.9363.5849

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do , c/c , parágrafo único. 2 - N o caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1190.8706.5445

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 210.8190.5537.6166

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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