Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0060.7705.6627

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Compensação. Comprovação de regularidade fiscal. Coisa julgada. Prescindibilidade. Arts. 5º, 325 e 469 do CPC/73, 515, I, e 1.054 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de val... ()

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Doc. 230.7030.9551.3218

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o , § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. 2 - A conclusão da Quarta Turma é no mesmo sentido daquela adotada pela Terceira Turma, que no paradigma concluiu não competir ao STJ proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de l... ()

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Doc. 210.7151.0143.9773

3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. 2 - A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do , de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ e n... ()

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Doc. 197.4105.2000.1500

4 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.

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Doc. 241.2090.8130.4925

5 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou do processamento e julgamento da causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do No Tribunal de origem a decisão foi mantida. No STJ, o demandante interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso ... ()

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Doc. 792.3787.2673.9904

6 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamen... ()

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Doc. 199.0151.2993.7978

7 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamen... ()

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Doc. 237.3929.8438.9407

8 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face da ré, na qual alegam a existência de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou defeitos mecânicos recorrentes, mesmo após serviços de reparação. O bem permaneceu sob a posse da ré sem devolução por longo período. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, motivando a interposição de recurso de apelação pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do presente recurso, à luz das normas regimentais do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa trata de relação jurídica envolvendo negócio jurídico sobre bem móvel, especificamente vício oculto, sem discussão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, compete à III Subseção de Direito Privado deste Tribunal processar e julgar ações que versem sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis corpóreos, o que abrange as demandas relacionadas a vícios ocultos. 4. A prevenção suscitada nos autos em razão de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído não se sobrepõe à competência material absoluta, sendo esta de observância obrigatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações que tratem de vícios ocultos em bens móveis, sem discussão de cláusulas contratuais, é das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.

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Doc. 930.9749.3144.3470

9 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação G... ()

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Doc. 885.6823.7145.4646

10 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral. 3. Facultar-se-á à parte impetrante, perante o D. Juízo d... ()

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Doc. 838.4565.6680.7345

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Fase de conhecimento. Especificação do montante de cada autor e retificação do valor da causa. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial. Competência que deve ser baseada no valor estimado pelos autores. Foi atribuído à causa o valor de oitenta mil reais, qu... ()

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Doc. 241.1230.5256.6506

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.

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Doc. 193.3980.7000.0000

13 - STF. Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.

«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a» e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. 2. A configuração de conflito federativo em casos de imunidade tributária recípro... ()

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Doc. 204.4533.2001.6200

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.

«1 - Ação de busca e apreensão. 2 - Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3 - Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o , § 4º, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam ... ()

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Doc. 196.6163.2002.8600

15 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicíl... ()

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Doc. 187.9070.8000.3400

16 - STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Reclamação com fundamento em decisão de tribunal distinto da Suprema Corte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, na Constituição Federal. Precedente. 2 - O erro grosseiro no protocolo de petição de reclamação originária na Suprema Corte, à vista dos paradigmas invocados na peça vestibular, não atrai a regra do § 3º do 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.4105.2000.1600

17 - TJMG. Reintegração de posse. Conflito fundiário agrário. Competência da Vara Agrária. Remessa. CPC/2015, art. 64.

«É certo que as ações envolvendo litígios sobre posse coletiva de terras rurais deverão ser propostas perante o juízo da Vara de Conflitos Agrários, com sede nesta Comarca, única competente para apreciar e julgar os processos daquela matéria em todo o Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 175.8900.1000.3300

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo an... ()

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Doc. 165.0752.0004.4600

19 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de anulação de ato de concessão de pensão por morte ajuizada por São Paulo Previdência (SPPREV). Matéria afeta da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nova remessa dos autos à comarca de domicílio da ré. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, que não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 64 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo especializado suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 160.8193.1038.6536

20 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. REMESSA DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria de direito à saúde pública, sem consulta prévia às partes. A parte autora, ora agravante, ajuizou ação de obrigação de fazer pleiteando o fornecimento do medicamento Lenalidomida 10mg, em razão de diagnóstico de mieloma múltiplo. Após a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco, houve a de... ()

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Doc. 815.7123.6785.9809

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória em embargos à execução. O embargante alega nulidade de cláusula contratual em ação revisional anterior e requer efeito suspensivo aos embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal na reforma da decisão interlocutória, considerando a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação revisi... ()

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Doc. 552.1264.5710.2146

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos contra concessionária de energia elétrica, alegando sub-rogação nos direitos de sua segurada após indenização por danos em equipamento devido a suposta oscilação elétrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a atividade da concessionária ré e os danos alegados pela segurada da autora. III. Razões de Decidir A perícia técnica concluiu pela ausência de nexo... ()

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Doc. 103.1617.1195.0589

23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na gestão das contas PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da dema... ()

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Doc. 330.7952.2873.9801

24 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR CUSTEIO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento em residência terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de controvérsia relativa a plano de saúde decorrente de acordo coletivo de trabalho, demanda que versa acerca de questão trabalhista. 4. Entendimento ... ()

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Doc. 808.2821.6402.5448

25 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIXADA AO JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÕES 1082/2015 E 1202/2017 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, diante de declínio de competência promovido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, em ação proposta por servidor público estadual, visando à isenção de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão co... ()

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Doc. 221.2020.9613.8292

26 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Tema 1.011/STF. Suspensão da sua aplicação por ter havido oposição de embargos de declaração no STF. Descabimento. Julgados do STJ e do STF nesse sentido. Decisão agravada de remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção.

1 - Segundo definido no Tema 1.011/STF, «Após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015... ()

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Doc. 220.5161.1541.5932

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso improvido.

1 - Apesar da indicação do , § 1º como violado, o recurso especial possui como fundamento principal o entendimento do STF acerca da matéria, notadamente o exposto na ADI Acórdão/STF. 2 - Assim, a verificação dos argumentos levantados pela recorrente implica análise de contrariedade a preceitos constitucionais, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, ao qual cabe avaliar se houve a infringência aduzida. 3 - Aplicação do CPC/2... ()

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Doc. 230.4041.0752.9466

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal.

1 - De acordo com o STF, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, aos processos em trâmite «após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma ... ()

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Doc. 230.3200.8627.7920

29 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Não cabimento. Efeito da decisão do juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Nos termos do , § 4º, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2404.4203

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial, na hipótese que os artigos de l... ()

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Doc. 211.1101.1415.4551

31 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Tese da «taxatividade mitigada". Precedente ao qual a Corte Especial atribuiu efeitos exclusivamente prospectivos. Decisão proferida antes da publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Impugnação por mandado de segurança. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho que, em ação acidentária proposta contra o INSS, acolheu preliminar de incompetência relativa. 2 - A Corte Especial, nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, adotou o entendimento de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutili... ()

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Doc. 210.8131.1317.2421

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b», da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Hipótese em que o mandamus ataca decisão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente a precatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41/STJ («O STJ não te... ()

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Doc. 210.7151.2316.9121

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b», da CF. 2 - Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal, incide a Súmula 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do STJ. 3 - Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do , § 3º. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG.

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Doc. 230.2070.5697.3332

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de incompetência e prevenção, exposta pela Fazenda Pública, para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ADMISSIBILIDA... ()

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Doc. 169.4156.6397.8964

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATUAL CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José de Souza Araújo Filho contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela agravada, remeteu os autos ao Juízo da Fazenda Pública da Capital, mantendo a liminar de reintegração de posse já concedida. O agravante alega que, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, a manutenção da liminar é equivocada e que a demolição decorrente da liminar produzirá efeitos irreversíveis. Agravante que pretende a reanálise... ()

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Doc. 644.8602.5162.6399

36 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento «trastuzumabe deruxtecana» em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é competente a Justiça Estadual para o ju... ()

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Doc. 241.2090.8652.5440

37 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Art. 109, I, CF/88 (in(competência. Justiça Federal antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Imposição de ingresso de assistentes. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para processar e julgar a causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por a... ()

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Doc. 916.2323.9845.8334

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Guardas Municipais. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca o recálculo de horas extras. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JEFAZ prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na , § 1º. Eventual procedência da ação que demanda... ()

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Doc. 565.1780.8660.4290

39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigações em contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcação. Decisão agravada pela qual foi acolhida preliminar de incompetência, com declínio em favor de Vara Empresarial. Matéria atinente ao Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais para processar e julgar o litígio. Inteligência da norma contida no art. 50, I, «h», da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Norma contida... ()

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Doc. 224.5154.4949.5533

40 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À IDOSA, APÓS ALTA HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a assistência domiciliar à idosa, portadora de hipertensão arterial, diabetes, demência de Alzheimer e escara sacra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Justiça comum é competente para julgar casos de plano de saúde, na modalidade autogestão, decorrente de acordo coletivo de trabalho; e (ii) estão presentes os requisitos para concessão ... ()

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Doc. 194.2521.0277.9087

41 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda () - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara ... ()

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Doc. 197.4105.2000.1400

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio. Competência absoluta da Justiça Federal. CPC/2015, art. 64.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas propostas por servidor público federal, buscando a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente sob o regime celetista (antes do advento da Lei 8.112/1990) para fins de percepção do anuênio. Precedentes. 2. Ainda que não fosse, não obstante o comando do , determinando a declaração ex officio da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, fica limitada tal atuação ao trânsit... ()

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Doc. 880.9580.4983.1881

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

... ()

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Doc. 206.5722.0000.0200

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006), consignou ser a competência constitucional ... ()

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Doc. 184.3781.4000.6500

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Não indicação. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame quanto à suposta violação ao , § 1º. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência,... ()

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Doc. 197.4105.2000.1300

46 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Competência. Ação julgada pelo juízo estadual investido de jurisdição federal. Superveniente instalação de vara federal na comarca. Execução da sentença. Competência absoluta da justiça federal. CPC/2015, art. 64.

«I. Agravo de instrumento conhecido, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, conforme o , parágrafo único. II. Por se tratar de competência absoluta, a redistribuição das ações de natureza previdenciária à Justiça Federal, ainda que em fase de execução da sentença, não fere os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. III. Fixada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Sub... ()

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Doc. 168.3861.6000.0000

47 - STJ. Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto ... ()

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Doc. 172.4862.4000.0000

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília,... ()

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Doc. 172.4862.4000.0100

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília,... ()

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Doc. 173.0393.4000.1000

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília,... ()

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