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DOC. 220.5161.1541.5932

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso improvido.

1 - Apesar da indicação do CPC/2015, art. 64, § 1º como violado, o recurso especial possui como fundamento principal o entendimento do STF acerca da matéria, notadamente o exposto na ADI Acórdão/STF.

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