TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIXADA AO JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÕES 1082/2015 E 1202/2017 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO JEFAZ ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, diante de declínio de competência promovido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, em ação proposta por servidor público estadual, visando à isenção de imposto de renda por ser portador de moléstia grave.
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