STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Permuta de bem imóvel público. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela comprovação da indevida alteração da destinação dos bens públicos e desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, decisão surpresa ou ausência de fundamentação, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489.
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