STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Direito individual homogêneo. Legitimidade. Abrangência da representação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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