STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do município de carangola/MG a que se nega provimento.
«1. A leitura do acórdão combatido revela que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzia, tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, de modo que não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § I, IV.
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