STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Alcance do título executivo e cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alteração das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, 489 e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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