TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO OBSTANTE TENHA IMPUGNADO O CRÉDITO DE R$100.474,03, SOB O FUNDAMENTO DE QUE APRESENTA EXCESSO NA QUANTIA DE R$33.793,42, O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, IGNORANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. SUSTENTA QUE OS AGRAVADOS AO REALIZAREM OS CÁLCULOS, ATUALIZARAM OS VALORES ATÉ JUNHO DE 2024, QUANDO DEVERIAM TER FEITO APENAS ATÉ O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 01/02/2022. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO SEM ANÁLISE DAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E, POR CONSEGUINTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DOS CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CASSADA A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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