Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9160.6187.2894

101 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Adcional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. Precedentes. III - A ausência de similitude fático juríd... ()

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Doc. 210.5050.7464.3101

102 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Produtos destinados ao uso médico-hospitalar. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre todos os casos de alíquota zero previstos no mesmo art. De lei. Derrogação do Decreto 6426/2008.

1 - Ausente a alegada violação ao , tendo a Corte de Origem se manifestado de forma suficiente a respeito de todas as teses e arts. de lei relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na , § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo». Ou seja, a majoração é específica para to... ()

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Doc. 230.8280.3410.7688

103 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do tema» e «repercussão social da controvérsia» estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo 2 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Le... ()

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Doc. 240.9040.1156.5251

104 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12,

VI - NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no... ()

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Doc. 230.9180.7611.8531

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins-importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves objetivando assegurar o direito líquido e certo da impetrante ao regular processamento da importação do Motor Principal de aeronave, modelo CFM56-7B, número de série 896.130, afastando-se a espúria incidência da Cofins-Importação à alíquota de 1%, prevista na , § 21 (nor... ()

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Doc. 240.3220.6605.0832

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação 1% fixada pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Re 1.178.310/PR, sob o rito da repercussão geral. Aplicação ao setor de aviação. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pretendendo o afastamento da incidência da alíquota de 1% da COFINS - Importação, introduzida pela , § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Na sentença concedeu-se a segurança, para determinar a não incidência da referida alíquota. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, determinou-se o retorno dos autos, em face do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, pa... ()

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Doc. 230.7060.8731.9894

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Cofins-importação. Ausência de atualidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que a embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do STJ, já que o acórdão REsp. 899.302 e REsp. Acórdão/STJ, indicados como paradigmas, foram publicados em 8.10.2009 e 17.10.2005, respectivamente, não se cumprindo o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, in verbis: «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especi... ()

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Doc. 230.6230.8518.0265

108 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional Cofins importação. Anterioridade nonagesimal. Não violação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Caráter eminentemente constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de suspender quaisquer atos tendentes a efetuar a cobrança do adicional de 1% da COFINS-Import ação, previsto na , § 21, ante a sua expressa revogação pela Medida Provisória 774/2017. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, no que diz respeito à alegada violação... ()

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Doc. 231.0260.9268.0761

109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Mp 774/2017 e mp 794/2017. Revogação. Repristinação. Princípio da anterioridade nonagesimal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Britânia Eletrônicos S/A. objetivando o reconhecimento do direito de não se sujeitar ao adicional da COFINS-importação desde 10/08/2017, em virtude da revogação da , § 21, ou, que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo no período compreendido entre 10/08/201... ()

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Doc. 240.7031.1384.5384

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais, verifica-se que a questão sobre eventual repristinação da Medida Provisória 774/2017 possui natureza constitucional, porquanto exige a interpretação e aplicação da , situação que afasta a atuação deste STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial, que se restringe à unif... ()

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Doc. 220.3281.1683.5356

111 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação... ()

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Doc. 220.3281.1517.8276

112 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação... ()

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Doc. 220.3301.1317.0734

113 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importaçã... ()

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Doc. 220.3281.1262.6377

114 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação... ()

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Doc. 220.3301.1550.2210

115 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Peças. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação... ()

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Doc. 220.3301.1976.9368

116 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importaçã... ()

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Doc. 220.4061.2911.8399

117 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.8140.9458.2188

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 8º, § 12, II, VI e VII e § 21, da Lei 10.865/2004 e art. 2, § 2º da lindb. Violação inexistente.

I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. II - A edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei 10.865/2004 disciplinando as normas que tratam de «importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011... ()

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Doc. 202.1481.7003.4600

119 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Fazenda Nacional, pleiteando a extinção da própria Execução, em síntese, por já ter havido o creditamento integral dos valores executados. III - O Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas dos autos, concluiu pela necessidade de perícia contábil, afirmando, ainda, que, «co... ()

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Doc. 195.7255.6002.1300

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adicional da Cofins. Importação. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins. Importação. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança coletivo que objetiva seja declarado o direito dos substituídos de creditamento do adicional da COFINS - importação instituído pela , § 2º. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9600

121 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9700

122 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 154.9890.4001.4600

123 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

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Doc. 180.9035.3004.1100

124 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. II - A edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de «importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto7.660, de 23 de dezembro de 201... ()

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Doc. 210.7010.9953.8417

125 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedente da segunda turma do STJ.

1 - A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. 2 - Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem. 3 -... ()

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Doc. 210.7010.9730.3699

126 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2 - Conforme prescreve a , III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo». In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ... ()

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Doc. 231.2040.6549.2632

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins-importação. Adicional de 1%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por exigência o pagamento do adicional de alíquota da COFINS-Importação, prevista na , § 21. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o julgamento citra petita quanto aos pedidos subsidiários. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de or... ()

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Doc. 231.2180.6821.6827

128 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Importação. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR. Perda da eficácia da mp 774/2107 em razão da revogação perpetrada pela mp 794/2017. Retomada de efeitos da legislação anterior que havia sido suspensa pela mp 774/2017.

1 - Não se conhece do recurso especial em relação à invocação de violação ao art. III, do GATT, tendo em vista a falta de indicação expressa das normas que internalizaram o tratado. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Sob o ponto de vista exclusivamente infraconstitucional, é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) da COF... ()

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Doc. 240.1080.1321.9852

129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Aplicação homogênea. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.183.10, após o reconhecimento da repercussão geral do tema, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da C... ()

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Doc. 231.0110.8178.5258

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Cisão de julgamento para preserva a competência da Primeira Seção. Competência preservada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim consignou (fls. 1.203, e/STJ): «Constata-se que a embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do STJ, já que o acór... ()

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Doc. 153.3271.6000.4800

131 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004, art. 7º. Ausência de interesse. Arrendamento mercantil. Leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004, art. 8º. Creditamento. Vedação. Lei 10.865/2004, art. 16. Carência de prequestionamento.

«1.Acolhida a pretensão autoral de adoção do valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS na importação, carece de interesse de agir o recorrente-autor, que se insurge quanto a este capítulo da sucumbência. 2. A tese da ofensa à regra da não-cumulatividade não foi prequestionada na origem, carecendo o recurso de prequestionamento no ponto, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes ... ()

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Doc. 200.5720.9003.6300

132 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando seja reconhecida a inexigibilidade da majoração em 1% da alíquota da COFINS importação promovida pela Lei 12.715/2012, que atribuiu nova redação a , § 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do (), verifica-se não assistir razão ao recorr... ()

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Doc. 208.0061.1003.0700

133 - STJ. Processual civil repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Pretende a empresa embargante o sobrestamento do feito. Alega que o tema é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - No Recurso Extraordinário admitido com repercussão geral não houve determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. A Corte Especial, em julgamento ocorrido em 01/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, e que a suspens... ()

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Doc. 188.6981.6002.4100

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronave, partes e peças. Majoração de alíquota. Legalidade.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 2º da . Precedente específico: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda T... ()

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Doc. 161.6691.3002.6800

135 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Violação ao CTN, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp Acórdão/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Não cumulatividade. Concessão parcial de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do , com redação dada pela Lei 12.715/2012, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os p... ()

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Doc. 174.5015.6000.6400

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo , § 21, com a redação dada pelo , e direcionada a determinados setores da economia, prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. É, portanto, plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação pa... ()

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Doc. 176.3492.9002.3100

137 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência. Violação aos CTN, art. 98 e CTN, art. 100. Inovação recursal.

«1. Não se configurou a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. Em relação ao IPI incidente na importação, também não tem sucesso a recorrente, visto que é jurisprudência pacífica no STJ a sua cobrança sobre a operação referente ao equipamento médico destinado ao estabelecimento importador, ainda que não industrial. 3. Ademais, o STJ possui jur... ()

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Doc. 175.8481.8000.4800

138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo , § 21, com a redação dada pelo , direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. 2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produto... ()

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Doc. 211.1040.8630.7239

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que esta... ()

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Doc. 240.3220.6544.1955

140 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins- importação. Alíquotas. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 196.2740.4002.7000

141 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando «a Declaração Incidental da Inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.137/2015, esta, por sua vez, fruto da conversão da Medida Provisória 668/2015, para fins de reconhecer seu direito líquido e certo de se creditar nas operações futuras e, se reconheça o mesmo direito em relação as aquisições passadas, concretizadas desde 01/04/2012, quando passou a existi... ()

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Doc. 146.4273.5000.0000

142 - STF. Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas ... ()

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Doc. 195.2165.1001.1000

143 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27. Matéria de índole constitucional.

«1 - a , § 2º faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da da referida lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. 2 - Da análise do Recurso Especial, observa-se que a pretensão da recorrente é a de afastar tal faculdade, haja vis... ()

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Doc. 240.1080.1137.7314

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática da Presidência assentou (fls. 769-777, e/STJ ): «Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. III (itens 3.1 e 3.2) do GATT e dos e CTN art. 98, no que concerne à impossibilidade de cobrança do adicional da COFINS - Importação, em razão do princípio do tratamento nacional previsto no GATT, pois a partir de 1º de dezembro de 2015 o fabricante nacional passou a ter a opção de escolher o regime de recolhimento prev... ()

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Doc. 160.3801.1002.1000

145 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a empresa agravante contra os pronunciamentos das instâncias ordinárias que denegaram a segurança que buscava o reconhecimento do direito de recolher a COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6% na importação de mercadorias e insumos têxteis estrangeiros, sem a majoraç... ()

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Doc. 193.6831.9000.2200

146 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins. Importação. Adicional de alíquota de 1% previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º, incluído pela Lei 12.715/2012. Vedação ao creditamento constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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Doc. 194.8590.9002.5500

147 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - O § 2º da faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da da referida lei as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculda... ()

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Doc. 185.7454.6002.2400

148 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Apresentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 12.844/2013 complemntando a Lei 10.865/2004. Alegação de violação ao Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e VII e ao art. 2º, § 2º do Decreto-lei 4.657/1942. Inexistência.

«I - Quanto à alegada violação ao , II, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando do enunciado sumular 284/STF, inviabilizando o c... ()

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Doc. 161.6244.3003.0500

149 - STJ. Processo civil e tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) as instâncias ordinárias denegaram a segurança que buscava o reconhecimento do direito de recolher a COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6% na importação de mercadorias e insumos têxteis estrangeiros, sem a majoração de 1% promovida pelo , bem ... ()

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Doc. 198.6094.1002.8700

150 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pis/cofins. Majoração alíquotas. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, nos termos estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015. 3 - A Corte de origem dirimiu a controv... ()

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