DOC. 193.6831.9000.2200

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins. Importação. Adicional de alíquota de 1% previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º, incluído pela Lei 12.715/2012. Vedação ao creditamento constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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