Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.5080.2372.4474

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na , § 21". 2 - Descabe falar em distinguishing entre a situação debatida nos autos e a tese vinculante contida no Tema 1.047/STF, uma vez que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves. ... ()

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Doc. 231.0180.4465.6607

52 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na , § 21.» (Tema 1.047 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não... ()

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Doc. 153.3271.6000.5000

53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.

«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do , § 14. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado na atividade profissional da sociedade-recorrente. 3. O dispositivo legal em tela concerne à redução à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS «sobre o valor pago,... ()

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Doc. 241.0291.0210.9408

54 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Arrendamento mercantil. Lei 10.865/2004, art. 8º. Alíquota zero. Não incidência.

1 - a , § 14 estabelece que «ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa «. 2 - A alíquota zero, no entanto, não alcança a internalização de tais e... ()

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Doc. 153.3264.8003.6900

55 - STJ. Tributário. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.

«1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional mediante arrendamento mercantil - fato gerador previsto no art. 3º, I, do mesmo diploma legal - , pois essa tributação privilegiada se refere unicamente ao pagamento, ao crédito, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serv... ()

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Doc. 153.5611.2002.0800

56 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

«1. Somente sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,... ()

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Doc. 221.0191.1191.3818

57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto ... ()

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Doc. 221.0201.0153.3358

58 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio. Demonstração. Ausência. Acórdão combatido. Jurisprudência desta corte. Coincidência.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - Hipótese em que a mbas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que é legítima a exigência do adicional de 1% na alíquota da COF... ()

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Doc. 211.1190.8455.4791

59 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015». 2 - A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princí... ()

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Doc. 220.9230.1267.1927

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A Lei 10.865/2004, art. 8º é norma especial, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata a Lei 10.865/2004, art. 8º.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A , § 11 autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS- Importação e da COFINS - Importação incid... ()

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Doc. 220.9260.6810.2758

61 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão combatido. Jurisprudência desta corte. Coincidência.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que é legítima a exigência do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação, ... ()

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Doc. 220.9160.6460.8743

62 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Aeronaves. Exigência adicional de 1% (um por cento) na alíquota. Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Em regra, descabe a im... ()

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Doc. 220.5251.2464.8483

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no C... ()

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Doc. 220.6231.1566.3457

64 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

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Doc. 220.6231.1849.8988

65 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

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Doc. 220.5271.2541.1373

66 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo art. De lei. Tema já julgado pelo STF no RE Acórdão/STF.

1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do tema» e «repercussão social da controvérsia» estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo 2 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Le... ()

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Doc. 220.5121.2526.8215

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. 241.1081.0389.4147

68 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade). 2 - O exame da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos... ()

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Doc. 230.3200.8972.0415

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Importação de aeronaves e suas peças. Adicional de 1% (um por cento). Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Em regra, descabe a im... ()

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Doc. 240.5080.2483.5131

70 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/co fins. Ausência de demonstração de ofensa ao artigo de Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para concessão da segurança para que, de maneira definitiva e enquanto perdurar a vigência do Anexo I do Decreto 6.426/08, reconheça a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação e comercialização da Vitamina C 35% (NCM/SH 2936.27.90), bem como a realização da compensação administrativa das quantias indevidamente apuradas e recolhidas a este título, contado a partir dos últimos 5 (cinco)... ()

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Doc. 240.8261.2341.1407

71 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os todos casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Produtos destinados ao uso médico- hospitalar. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. Derrogação do Decreto 6426/2008. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na , § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ». Ou seja, a maj oração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de produtos destinados ao uso médico-hospitalar (Lei 10.865/2004, ar... ()

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Doc. 220.3211.1174.9950

72 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no C... ()

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Doc. 220.3251.1263.5109

73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças para aeronave. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2... ()

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Doc. 220.3151.1577.0456

74 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 900, e/STJ): «Com efeito, a Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004". 2 - A Segunda Turma do STJ firmou... ()

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Doc. 220.3211.1186.1235

75 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no C... ()

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Doc. 220.3211.1871.4316

76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no C... ()

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Doc. 220.3211.1486.5916

77 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de alíquota. Importação de aeronaves e peças de aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legítimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins- Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no ... ()

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Doc. 220.3211.1513.4544

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no C... ()

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Doc. 240.6240.9373.7218

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional de alíquota de 1% (um por cento) na Cofins-importação. Aplicação sobre bens e produtos taxado com «alíquota zero". Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na , § 21". III - Este S... ()

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Doc. 220.2161.1925.3160

80 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12. Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015». 2 - A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princí... ()

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Doc. 220.3241.1420.8602

81 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, na assentada de 5/10/2021, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ firmou compreensão segundo a qual é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins- Importação, previsto no § 21, da , na impor... ()

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Doc. 220.3251.1720.8639

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças para aeronave. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2... ()

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Doc. 220.3030.5304.3308

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma deste STJ firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins- Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Em regr... ()

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Doc. 220.3311.1981.4726

84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto ... ()

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Doc. 220.3311.1895.2307

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto ... ()

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Doc. 220.3311.1226.5497

86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto ... ()

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Doc. 220.4061.2687.9279

87 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual se revela legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Em ... ()

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Doc. 210.8131.1940.4931

88 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Cofins. Importação. Alíquota. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja garantido o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sob o código 8527.21.00, mediante o recolhimento da COFINS incidente na importação sobre a alíquota de 7,6%, no que diz respeito às futuras importações. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A edição da Lei 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito... ()

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Doc. 211.2010.9835.8577

89 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015». 2 - A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princí... ()

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Doc. 157.5524.3002.1500

90 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Arrendamento mercantil. Internalização da mercadoria. Subsunção ao Lei 10.865/2004, art. 3º, I. Incidência do tributo. Alíquota zero. Aplicação restrita à remessa de valores. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14.

«1. A alíquota zero prevista no , § 14, com redação dada pela Lei 10.925/2004, entre as hipóteses nele taxativamente previstas, não alcança a internalização do bem estrangeiro no território nacional, abarcando tão somente as contraprestações a serem realizadas pelo arrendatário ao arrendador estrangeiro. Precedentes: REsp 1078569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009; AgRg no REsp 1506504/PR, Rel. Ministro Mau... ()

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Doc. 190.9972.9000.9100

91 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Por força da , III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota ... ()

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Doc. 196.4782.5001.7700

92 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação pelos , § 2º, e , § 3º, interpretando-os em conformidade com o princípio da isonomia, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, ... ()

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Doc. 191.6050.3001.7500

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 2 - Conforme decidiu a Segunda Turma, é devida a COFINS - Importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 2º da . 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5701.8000.9700

94 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1 - Por força da , III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota ... ()

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Doc. 162.1773.8005.0200

95 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 8º. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao decidir pela base de cálculo das contribuições ao Cofins - Importação, utilizou-se da análise de dispositivos constitucionais. Dessa forma, não se pode conhecer ... ()

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Doc. 164.4564.6003.2700

96 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 8º. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. O acórdão recorrido, ao decidir pela base de cálculo das contribuições ao Cofins- Importação, utilizou-se da análise de dispositivos ... ()

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Doc. 220.9281.2428.0457

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins-importação. Aeronaves. Exigência adicional de 1% (um por cento) na alíquota. Legalidade. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual se revela legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da , na importação de aeronaves e peças de aeronave. III - Nos termos da S... ()

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Doc. 221.1220.3776.7455

98 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «Esta Corte firmou compreensão na mesma linha do acórdão embargado, segundo a qual a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins- Importação, previsto no § 21, da , na aquisição de aeronaves e peças de aeronave, é legítima» (Ag... ()

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Doc. 210.5120.2725.8492

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a , § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o . Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial. 2 - Esta Segunda Turma laborou em erro ao julgar matéria diversa daquela que foi objeto do recurso especial, posto que enfrentou tema referente à majoração de alíquota de PIS/COFINS Importação pela Lei 12.844/... ()

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Doc. 220.8171.1223.8822

100 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Súmula Vinculante. Violação. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na , § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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