DOC. 231.0110.8178.5258

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Cisão de julgamento para preserva a competência da Primeira Seção. Competência preservada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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