51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Acerca da alegada violação do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que a ora agravante não comprovo... ()
52 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no Lei 8.742/1993, art. 20 § 3º, o benefício previdenciário ... ()
53 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203.Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2 - Requisito de miserabilidade/hipossuficiência preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontr... ()
54 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista na Lei 8.742/1993, art. 20 § 3º... ()
55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial, fundado nas alíneas «a» e «c», do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido na origem com os seguintes fundamentos: a) ter o acórdão recorrido dado solução à controvérsia fundamentado em questões fático-probatórias, relativamente à comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado (Súmula 7/STJ); b) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do REsp 1.... ()
56 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na CF/88, art. 5º. pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. Implementação dos requisitos necessários. Procedência da ação. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993,Lei 9.720/1998 e Lei 10.741/2003, art. 34).
II - O fato de a parte autora ostentar a condição de estrangeiro não constitui óbice à concessão do benefício, desde que presentes os requisitos legais autorizadores, uma vez que a Constit... ()
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Doc. 220.2151.1725.1519
57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa à CF/88. Via inadequada. Dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
«I - O benefício previsto na CF/88, art. 203, V, é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II - Embora as perícias médicas tenham concluído que a parte autora não está inválida para o trabalho, entendo que a aferição da incapacidade, enquanto somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo, requer a valoração de aspe... ()
59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO EM IRDR. TEMA 98 DO TJMG. INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1.Agravo de instrumento interposto por Jose Aylton Cavalcanti contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR 1.0000.23.207368-4/001, Tema 98, que versa sobre a configuração de danos morais em situações envolvendo cartão de crédito consignado.
2.A ação originária é revisional de contrato, cumulada com obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, env... ()
60 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, e Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A alegada violação ao CF/88, art. 1º, III, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e do Lei 10.741/2003, a... ()
61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte ora agravante em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a rescisão de acórdão que concedera Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social a Pessoa com Deficiência, a partir da vigência da Lei 10.741/2003 (01/01/2004), quando «passa a ter ... ()
«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou ... ()
«Tema 640/STJ - Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º ante a interpretação do que dispõe a Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso).Tese jurídica firmada: -Aplica-se o Estatuto do Idoso (Lei 10... ()
«Tema 185/STJ - Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo.Tese jurídica firmada: - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois ... ()
«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. 203, V.Descrição: - Recurso extraordinário ... ()
«Tema 1.095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não h... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()
«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pe... ()