1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c os danos morais. Energia elétrica. Programa luz para todos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial quando o recorrente fundamenta o recurso sobre argumento diverso do fundamento pelo qual a lide foi dirimida na origem. 2 - Os CCB/2002, art. 944 e CCB/2002 art. 945 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)