DOC. 230.4120.8938.1949

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por descarga elétrica. Violação do CCB/2002, art. 944. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CCB/2002, art. 944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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