Lei nº 10.406/2002 art. 191

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Jurisprudência
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Doc. 198.6094.1001.8600

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a e ; aos e , VI e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: «De fato, como se verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em favor da Autora WANDA... ()

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Doc. 200.2815.0011.0400

32 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Em casos tais, a jurisprudência do STJ decidiu que «a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertid... ()

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Doc. 195.6962.3000.1300

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do , II do de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia a ... ()

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Doc. 200.4981.6002.5000

34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Por via de consequência, não se vislumbra o necessário prequestionamento da tese pertinente ao ; ; , parágrafo único, II... ()

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Doc. 195.0324.3002.5300

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de IR no período de 9/6/2006 a 29/9/2009, considerando-se prescritos os demais valores. No Tribunal, interposta apelação, a sentença foi mantida. Nesta Co... ()

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Doc. 196.2740.4002.2000

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial... ()

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Doc. 190.8963.9001.1100

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 191. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação aa CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 190.8963.9001.2300

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que «a admissão de... ()

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Doc. 190.3530.1001.0600

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na . e , IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o ato que declarou a condição de anistiado político do Recorrente foi editado em 29 de junho de 2005 (Portaria 1.296, do Mi... ()

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Doc. 190.2090.2001.9200

40 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2 - Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2... ()

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