Nº / - Jurisprudência

Doc. 820.5308.3301.1559

1 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c restituição de valores - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Financiamento imobiliário concedido em parte pela construtora, sendo o remanescente financiado por instituição financeira - Circunstância de ter o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica feito menção a parte de pagamento com recursos próprios não levando à conclusão de que tal parte foi realmente satisfeita - Contrato de promessa de compra e venda, ademais, contendo cláusula no sentido de que a entrada seria financiada pela ré - Consequente ausência de verossimilhança na alegação de que teria havido pagamento em duplicidade do valor da entrada - Pedido subsidiário, voltado à revisão dos encargos contidos no contrato celebrado entre as partes - Inconsistência - Cláusula de capitalização dos juros remuneratórios no contrato celebrado junto à loteadora encontrando respaldo legal no Lei 9.514/1997, art. 5º, §2º - Precedentes. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 339.0126.8653.4217

2 - TJSP. *Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de revisão de contato e repetição de indébito - Financiamento imobiliário com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Procedência parcial, reconhecendo-se a abusividade do seguro - Seguro habitacional - Seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) - Cobrança obrigatória nas operações de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

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Doc. 383.1127.1536.1933

3 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE SEGURO MIP (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Relevância da argumentação trazida pela agravante sobre a inexistência de obrigatoriedade de contratação do seguro. 2. Regra da , IV, que atribui a contratação aos tomadores de financiamento. 3. Não constatada, de outro lado, a existência de disposição contratual a atribuir tal obrigação à vendedora. 4. Probabilidade do direito invocado pelo autor não evidenciada, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência. 5. Decisão revista, para revogar a... ()

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Doc. 920.9067.8870.2889

4 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da , III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 455.9487.3072.4999

5 - TJSP. MÚTUO HABITACIONAL.

Ação revisional de mútuo imobiliário. Admissibilidade da capitalização dos juros na espécie. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de administração do contrato. Cobrança expressamente permitida pela Resolução 3.932/2010, do Banco Central do Brasil. Seguro de vida e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (, IV). Hipótese, no entanto, em que o banco não co... ()

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Doc. 254.3801.5809.9634

6 - TJSP. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento de um dos adquirentes, então casados. Viúva que ajuizou a demanda sob o argumento de que a ré deveria ter realizado a contratação de seguro prestamista, providência que aduz ser obrigatória por força do disposto na Lei 9.514/1997, art. 5º, IV. Ré que não integra o SFI. Contrato que apenas facultou a contratação de seguro prestamista, não estabelecendo como providência obrigatória. Autora que não solicitou a contratação e não efetuou qualquer pagamento destinado a eventual seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 405.3315.1589.5143

7 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. A revelia torna os fatos verdadeiros, mas não impede a análise de questões de direito, apreciadas regularmente na r. sentença e submetidas à revisão deste E. Tribunal no recurso. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. Incabível a alteração do índice contratual de reajuste - do «IGP-M» para o «IPC-A» ou outro - , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Inexistência de abusividade. Capitalização de juros. Autores que, na apelação, aduziram genericamente a ilegalidade da capitalização dos juros. Entretanto, a existência juros capitalizados, por si só, não é ilegal. Parcelamento do preço do imóvel diretamente com a vendedora, pessoa jurídica não integrante ao Sistema Financeiro de Habitação. Nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, § 2º, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI (sistema de financiamento imobiliário), dentre elas a capitalização dos juros (Lei 9.514/97, art. 5º, III). Recurso não provido.

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Doc. 407.4233.6512.3406

8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, «o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados» (art. 330, §§2º e 3º do CPC). - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a ... ()

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Doc. 231.2040.6197.0969

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Periodicidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A parte não especificou, nas razões do apelo extremo, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à periodicidade da correção monetária, os recorrentes não se insurgiram, de forma específica, contra a incidência do Lei 9.514/1997, art. 5º, I, e § 1º. Fundamento suficiente para a manutenção do aresto vergastado. o que atrai o óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 623.1883.7224.8485

10 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Autores que são mutuários de financiamento imobiliário junto ao IPESP - Contrato pactuado em 1990, que chegou a termo em 2010 - Alegação de abusividade no sistema de amortização pela Tabela Price, na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (C.E.S.), além da cobrança de seguro e da taxa de cobrança e administração - Pedido de declaração da existência de saldo credor e restituição do valor cobrado a maior - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Contrato de... ()

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Doc. 253.4551.1885.2795

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há abusividade na taxa de juros e se há capitalização indevida no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros pactuadas (0,85% a.m. e 10,7% a.a.) não superam a média de mercado na época da contra... ()

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Doc. 227.6513.5717.2223

12 - TJSP. Civil e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação revisional. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência do pedido contraposto. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Sentença extra petita. Anulação, de ofício. Reconhecimento de que a sentença, ao fixar a atualização monetária anual não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, que se limitou a incidência dos juros remuneratórios. Não é possível vislumbrar abusividade na capitalização de juros remuneratórios em contrato de venda e compra de imóveis, permitida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 364.4563.2458.7510

13 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Financiamento de imóvel. Preliminares de inépcia da inicial e intempestividade do recurso do réu rejeitadas. Contrato de adesão. Não demonstração de ilegalidade. Juros abusivos. Inocorrência. Tarifa de avaliação/reavaliação do bem dado em garantia. Não demonstração da prestação do serviço. Despesa que pode ser cobrada, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado (STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Restituição determinada. Tarifa de serviços administrativos. Cobrança regular. Tarifa prevista na Resolução CMN 3.932/2010, vigente na data da contratação do financiamento. Insurgência contra a cobrança de «Seguro de Morte e Invalidez» e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel". Contratação obrigatória, nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Ausência de vícios. Regularidade da contratação e cobrança. Devolução descabida. Permitida a cobrança de seguro, conforme Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor.

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Doc. 657.0237.6806.3671

14 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pact... ()

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Doc. 498.8761.7141.3556

15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez» e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel» - Contratação obrigatória (, IV) - Ausência de vícios - Reg... ()

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Doc. 559.2873.6742.1522

16 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a cobrança do seguro por morte e invalidez em contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH é obrigatória por lei e se houve abusividade na exigência desse seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 228.5419.2895.6866

17 - TJSP. Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de juros ainda que a parte ré não seja instituição financeira. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, que autoriza a pactuação nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 471.1847.6998.4782

18 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA Lei 9.514/97. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, interposta pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e de restituição de valores pagos a título de seguro (venda casada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Abusividade dos juros remuneratórios pactuados, caracterizada pela alegada superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e legalidad... ()

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Doc. 348.5784.8615.9752

19 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Tarifa de administração - Cabimento - Abuso - Inocorrência - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tarifa expressamente pactuada e amparada pelas Resoluções 3.919/2010 do CMN e Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 - Seguros com cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel- Abusividade na contratação -... ()

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Doc. 196.6773.1673.8144

20 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú» e «Tarifa Seguro Cartão» em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibi... ()

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Doc. 598.3742.0386.7632

21 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de revisão contratual visando a modificação das cláusulas de contrato particular de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado diretamente com a incorporadora, sob alegação de cláusulas abusivas, sobretudo quanto à capitalização de juros, adoção da Tabela Price, inclusão de juros no preço do imóvel, taxa de administração, índice de correção monetária e custo efetivo total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu... ()

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Doc. 210.8110.2945.8462

22 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cobrança de juros capitalizados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada com relação a legitimidade da cobrança de juros capitalizados por empresas não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não foi demonstrada na forma do , parágrafo único, (reedit... ()

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Doc. 153.4273.5057.6064

23 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de Revisão Contratual referente a Instrumento Particular de Venda de Compra com Alienação Fiduciária, onde o autor busca a substituição do índice de atualização monetária das parcelas de IGP-M para IPCA, a partir de junho/2020, ou desde o ajuizamento da ação, com restituição dos valores pagos em excesso, alegando onerosidade excessiva, mormente após a pandemia de Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 406.0340.1333.2097

24 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mante... ()

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Doc. 320.3137.8809.6343

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - A teor do posicionamento do STJ, ainda que haja previsão contratual de cláusulas que mencionam especificamente a Lei 9.514/97, a ausência de qualquer referência ou comprovação do registro do contrato junto ao CRI, faz incidir a aplicação do CDC. - No julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/0... ()

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Doc. 534.6838.5603.3887

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - INADEQUAÇÃO. -

Em se tratando de demanda na qual se discute vício de validade, por carência de sinalagma genético, resta afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.095 do STJ, porquanto a aferição de invalidade contratual acarreta um defeito de nascença da relação contratual, inapta a geração de efeitos, como a mora, situada no plano da eficácia. - Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos e... ()

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Doc. 223.1638.1542.2135

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1.

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. 2. Consoante tese fixada no âmbito do IRDR 1.0301.16.015958-0/002 (Tema 56), «Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com peri... ()

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Doc. 775.0417.5161.8540

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRDR 56 - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Conforme tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/002, tema 56, «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelec... ()

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Doc. 156.6284.8219.2673

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE. TEMA 56 IRDR/TJMG - PERIODICIDADE MENSAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura inépcia da petição inicial, se esta estiver de acordo com o art. 319 e seguintes do CPC que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, poi... ()

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Doc. 927.2110.8055.5634

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, DO CC. - À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. - Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. - Consoante... ()

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Doc. 732.2176.2776.5564

31 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA NO SFH E SFI DESDE QUE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO NO SFH. LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO QUANTO À SEGURADORA. VEDAÇÃO À VENDA CASADA. SÚMULA 473/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de revisão de contrato para que as parcelas futuras sejam cobradas com a taxa de juros contratada de forma simples. Pretende-se a declaração de nulidade da venda casada do seguro de cobertura por morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, com o indébito incidindo em dobro e sendo apurado na liquidação de sentença. Busca-se a desobrigação judicial do pagamento da Taxa de Administração e o ressarcimento das parcelas vencidas. Em relação à natureza da... ()

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Doc. 230.3280.2600.2367

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da e , II, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem reconheceu expressamente a ocorrência de dano moral decorrente da cobrança ... ()

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Doc. 841.9977.7837.7329

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA DE JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Os autores pleitearam a revisão de cláusulas contratuais alegando abusividade na cobrança de juros, seguro e taxa de administração, bem como a inversão do ônus da prova, sendo negada a produção de prova pericial contábil. O recurso visa à anulação da sentença ou, subsidiariamente, à reforma do mérito, sem... ()

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Doc. 901.4846.1160.9459

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são dissociadas daquilo constante na decisão impugnada, incapazes, portanto, de infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento. - Em se tratando de ação pela qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela necessidade de apontar o valor da dívida que entende ser incontroverso, com base na . - O cancelamento da a... ()

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Doc. 972.9873.4847.9084

35 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação para revisão de cláusulas contratuais, rescisão contratual e devolução de valores pagos, proposta por compradores de imóvel. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com multa compensatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, rescindiu o contrato por culpa exclusiva da vendedora e condenou à restituição das parcelas pagas, com aplicação de multa e cláusula penal ... ()

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Doc. 997.1987.7060.9508

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PARCELAMENTO JUNTO A CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRDR 56 - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - ARTS. 406 DO CC E 161 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o A legitimidade passiva ad causam configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tendo o réu figurado no contrato de compra e venda na qualidade de vendedor, não há... ()

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Doc. 459.1185.5745.2558

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. - À luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. - O cancelamento da averbação de alienação fiduciária no registro de imóveis prescinde de decisão judicial autorizativa, cabendo à parte ... ()

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Doc. 705.7676.3784.2139

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA ANUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Deve prevalecer o IGP-M como índice de atualização monetária, conforme pactuado no contrato, por ser lícita a adoção de tal fator. Sobre a cobrança de juros capitalizados, o TJMG, por ensejo do julgamento do IRDR 1.0301.16.045958-0/002 (tema 56), fixou tese de que «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que esta... ()

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Doc. 533.3866.7371.8235

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL/RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543 - STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076. GRADAÇÃO ORDENADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do , o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Conforme entendimento pacificado do STJ, « o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta ... ()

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Doc. 803.8688.2996.7450

40 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, rejeitadas - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do e , I - Instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, com emissão de cédula de crédito imobiliário, firmado em 10/07/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Sú... ()

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Doc. 11.3101.8000.1900

41 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. 2. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida... ()

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