TJSP. Apelações. Contrato bancário. Financiamento de imóvel. Preliminares de inépcia da inicial e intempestividade do recurso do réu rejeitadas. Contrato de adesão. Não demonstração de ilegalidade. Juros abusivos. Inocorrência. Tarifa de avaliação/reavaliação do bem dado em garantia. Não demonstração da prestação do serviço. Despesa que pode ser cobrada, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado (STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Restituição determinada. Tarifa de serviços administrativos. Cobrança regular. Tarifa prevista na Resolução CMN 3.932/2010, vigente na data da contratação do financiamento. Insurgência contra a cobrança de «Seguro de Morte e Invalidez» e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel". Contratação obrigatória, nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Ausência de vícios. Regularidade da contratação e cobrança. Devolução descabida. Permitida a cobrança de seguro, conforme Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor.
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