TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA ANUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
Deve prevalecer o IGP-M como índice de atualização monetária, conforme pactuado no contrato, por ser lícita a adoção de tal fator. Sobre a cobrança de juros capitalizados, o TJMG, por ensejo do julgamento do IRDR 1.0301.16.045958-0/002 (tema 56), fixou tese de que «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.
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