Cerceamento de defesa - inocorrência - Juiz é o destinatário da prova a quem compete indeferir aquelas que não sejam uteis ao julgamento - Acervo documental suficiente ao desiderato.
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferenças quantitativas em contrato administrativo executado sob o regime de empreitada global - Sentença de improcedência - Contratação que envolve o ajuste de obra e serviço por preço certo e total - Inteligência da alíne... ()
2 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.
«1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo.
2. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a ... ()
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Empreitada por preço global. Modificação de projeto ou de condições pré-estabelecidas. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, no caso dos autos, foi celebrada empreitada por preço global, prevista no Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII, alínea «a», modalidade em que a empresa contratada recebe um certo valor para a construção de toda a obra. Afirmou ainda que o preço global só pode ser alterado se houver modificação de projeto ou das condições preestabelecidas. Assim, concluiu que foram realizados aditivos que promoveram alterações pontuais no ajuste, deriv... ()
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
2 - A irresignação não merece acolhida. A Sentença julgou improcedente a Ação. A apelação não foi provida. Os Embargos de declaração foram rejeitados; e o Recurso Especial, inadmitido. A decisão combatida confirmou o juízo prelibador no sentido de ausência de demonstração da violação ao CPC/2015, art. 1.022 ... ()
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, membro da comissão de licitação, e Outros, em razão de ilegalidades em procedimento licitatório que se revelou simulado e foi realizado para a aquisição de ônibus pelo Município de Palmares Paulista/SP.
2 - No recurso especial, o recorrente aponta violação unicamente a Lei 8.666/1993, art. 51 sustentando que não pra... ()
6 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidade em processo licitatório. Execução de serviços de pavimentação asfaltita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2 - O Tribunal de origem consignou (fl. 1.6... ()
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade Administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. No Tribunal a quo, a ... ()
8 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência.
2 - A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.
3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
PRECEDENTE CITADO:
Voto vencido. Concurso público. Terceirização. Preterição de candidato aprov... ()