Lei nº 8.245/1991 art. 63

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Jurisprudência
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Doc. 231.0021.0825.6852

1 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante. 3 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerent... ()

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Doc. 221.1011.0175.1389

2 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()

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Doc. 210.8190.9467.4164

3 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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Doc. 146.5370.6003.3200

4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Despejo. Interpretação da regra do Lei 8.245/1991, art. 53. Exegese restritiva. Alegada violação ao Lei 8245/1991, art. 63. Ausência de prequestionamento.

«1. A norma constante do art. 53 da Lei de Locações não alcança o local em que desempenhadas atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Precedentes específicos desta Corte. 2. O espaço locado em estação metroviária para a marcação de consultas e captação de clientes não se amolda ao benefício legal. 3. Prestação de serviço de saúde regularmente realizada em local diverso. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 138.6870.0000.3700

5 - TJMG. Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 453. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador

«- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. - Transcorridos mais de quatro meses entre a citação e a sentença, bem como tendo sido o despe... ()

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Doc. 137.1401.3008.6300

6 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re». Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b». Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1010.9500

7 - TJSP. Despejo. Mandado. Intimação pessoal do locatário para desocupar o imóvel no prazo estabelecido pela sentença que decretou o despejo. Necessidade. Intimação na pessoa do advogado do inquilino. Descabimento. Ordem mandamental que não comporta o procedimento da execução prevista na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 63. Segurança concedida para determinar a intimação do impetrante por mandado para que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da demanda locatícia.

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Doc. 144.9131.4003.9700

8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de comprovação, pela ré, de que todos os aluguéis e encargos da locação estavam quitados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada violação do § 2º do Lei 8245/1991, art. 63. Desacolhimento, não tendo a apelante juntado aos autos prova de que é estabelecimento de ensino regular, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4004.1600

9 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Escola de idiomas. Benefício previsto no Lei 8245/1991, art. 63. Descabimento, por não se tratar de estabelecimento regular de ensino de acordo com legislação específica e regulamentada pelo Poder Público. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 123.3263.3000.1500

10 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput» do .»

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