DOC. 850.3191.1563.6937

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Administradora de imóveis. Multa por rescisão antecipada do contrato de administração. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Aplicação do CDC na relação entre administradora e locadora. Posicionamento do STJ. Cláusula que permite a rescisão imotivada apenas à administradora. Nulidade. CDC, art. 51, XI. Possibilidade estendida à consumidora. Possibilidade de rescisão imotivada, sem aplicação da cláusula penal. Requisito de aviso prévio cumprido. Multa afastada. Embargos à execução procedentes. RECURSO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).