STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes.
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