TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Alegação de Ilegitimidade passiva - Liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro S/A - Aquisição da carteira de contratos pelo Banco Pan S/A - Legitimidade reconhecida - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Prescrição - Prazo de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço - Discussão quanto à contratação do cartão de crédito consignado - Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável - Devolução, em dobro, dos valores descontados - Irrelevante a natureza do elemento volitivo - Possibilidade de compensação com valores transferidos à autora - Danos morais - Indenização devida - Valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da autora.
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