STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Indenização. Cobrança. Prescrição anual. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A pretensão de indenização securitária sujeita-se à prescrição anual prevista no Código Civil, não sendo aplicável o prazo quinquenal preconizado no CDC, art. 27. Precedentes.
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