DOC. 183.2291.1006.1200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Erro médico. Prescrição quinquenal. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa, para reconhecer a ocorrência da prescrição e restabelecer os termos da sentença. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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