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DOC. 208.5134.0005.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas.

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