1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Unidade prisional estadual. Alegação de irregularidades. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse jurídico federal, pela ilegitimidade passiva ad causam da união e ilegitimidade ativa ad causam do mpf e da dpu. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei complementar 75/1999, art. 6º, VII, a e d, Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21, CDC, art. 81, CDC, art. 82, I, e CDC, art. 91, Lei 7.347/1985, art. 5º, Lei 7.210/1984, art. 81-A e Lei 7.210/1984, art. 81-B, I a VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão do Estado da Paraíba e pela Defensoria Pública da União, com o objetivo de sanar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)