1 - TJMG. Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.
«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal.
- Não se redimensiona os honorários de sucumbência quando fixados de forma favorável à Fazenda Pública.»
2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, relacionado à recusa de retificação de prenome e gênero no registro civil. O polo requerente alegou ilegalidade na pesquisa do significado do prenome e ausência de caráter vexatório no nome escolhido, além de transfobia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do Oficia... ()
3 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E EMOLUMENTOS. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Vida Nova Administradora de Bens Ltda. contra decisão que deixou de receber a inicial em relação aos 13º e 14º Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo e deferiu parcialmente a liminar. A questão central envolve a base de cálculo do ITBI e a responsabilidade pelo recolhimento de emolumentos extrajudiciais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de ampliação da liminar para reconh... ()
4 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro
«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta.
- A responsabilidade dos Oficiais Registradores é pessoal e está contida no Lei 6.015/1973, art. 28 e no Lei 8.935/1994, art. 22, que não afasta nem prepondera sobre o princípio da responsabilid... ()
«1 - Não existe a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, de modo fundamentado, aplica o direito à espécie nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos pormenorizados das partes, quando desinfluentes para a resolução da controvérsia.
2 - A questão federal consiste em saber se a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de Registro de Títulos, Document... ()
6 - STJ. Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130.CPC/1973, art. 70.CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.
«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes.
II - A legitimação passiva se dá em relaçã... ()
««Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Descrição: - Re... ()
«Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Descrição: - Recu... ()