Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.3982.0650.3952

1 - TJSP. Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

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Doc. 213.9177.4693.1276

2 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre te... ()

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Doc. 437.0250.5453.7973

3 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Empréstimo consignado - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter sua ou não a firma a... ()

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Doc. 700.0597.6447.4841

4 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado. Pretensão da exequente à parcial reforma. Existindo dúvida acerca do valor devido pelas agravadas aos agravantes, afigura-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a dúvida seja dirimida pela contadoria judicial, observando o que consta do acórdão exequendo e as diretrizes ora estabelecidas. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 455.8294.1673.8191

5 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA NUTRIÇÃO E CURATIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que foi submetido à intervenção cirúrgica (craniectomia) devido a afundamento de crânio e trauma de face, em razão de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa sustentada, inclusive, pelo Ministério Público - Necessidade da realização de prova pericial para delimitação dos serviços que devem ser prestados ao autor, cujo custeio deverá ser assumido pela operadora de saúde - Precedente deste E. Tribunal de J... ()

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Doc. 513.4288.9330.6867

6 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critérios da sinistralidade - Operadora do plano de saúde alega que os reajustes se deram, na verdade, em razão da faixa etária e VCMH, requerendo expressamente a produção de perícia atuarial - Contudo, ainda assim, o ilustre Juízo a quo houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção dessa prova - De tal sorte, no estado em que o processo se encontra, este relator se vê impossibilitado de realizar o julgamen... ()

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Doc. 369.6677.8253.0047

7 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial na réplica - Magistrado de Primeiro Grau julgou antecipadamente a lide sem sequer instar as partes a se manifestarem sobre provas - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da ... ()

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Doc. 620.3010.2072.9447

8 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência

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Doc. 901.6826.3242.1364

9 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Supostos reajustes por mudança de faixa etária abusivos. Para os contratos novos, firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Diante da divergência existente, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia, prevista no § 3º do CPC, art. 938.

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Doc. 538.7703.5689.4461

10 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa e reiterada negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento impresso contendo firma que é atribuída ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na... ()

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Doc. 440.2912.3560.9488

11 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 206.5451.0724.1768

12 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a ... ()

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Doc. 474.5120.8885.1652

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO CONVERTIDA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Souza contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: questão central é a homologação dos cálculos no cumprimento de sentença, considerando a discrepância dos valores apresentados. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 390.4562.9981.0540

14 - TJSP. apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º. 1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Inconformismo dos exequentes. 3. Cobrança de reserva técnica de seguro. Divergência quanto à existência de tal reserva. Ofício da empregadora informando que não consta pedido de indenização naquele órgão, insuficiente. Conversão do julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública (empregadora) para que informe CONCLUSIVAMENTE se existe ou não a reserva técnica, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. 152.9176.8668.9689

15 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: se as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO: Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC... ()

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Doc. 289.3858.6434.9573

16 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil. Dúvida acerca do valor devido por uma parte à outra. Conversão do julgamento em diligência com fundamento no CPC, art. 938, § 3º. Acolhimento dos cálculos realizados em segunda instância, que não foram impugnados pelos litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 948.9535.0295.6456

17 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidor... ()

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Doc. 556.8931.7756.1549

18 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indis... ()

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Doc. 309.1015.7525.4219

19 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DE APP 1.

Trata-se de apelo interposto pelo requerido contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos da demanda para o fim de determinar que a parte ré, ora apelante, no prazo de 180 dias, recupere integralmente a APP objeto do AIA 20170801014092-1, promovendo o controle de gramíneas invasoras, o controle de lienas em desequilíbrio na borda do fragmento e o coroamento de regenerantes. Tudo isso sob... ()

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Doc. 101.2191.2931.4069

20 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e i... ()

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Doc. 772.9389.8592.8722

21 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensá... ()

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Doc. 905.9343.0945.7122

22 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por pr... ()

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Doc. 596.4646.3164.6351

23 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 868.4182.2346.1010

24 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Mesmo muito respeitando o ilustre pensar do prolator do decisum atacado, não vislumbro que o depósito da quantia, isoladamente, possa aferir autenticidade ao negócio jurídico - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerc... ()

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Doc. 675.1048.0349.6575

25 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Acolhimento - Alegação da ré de que a falecida autora não necessitava de internação a nível domiciliar, mas mero atendimento visando orientação de familiares e/ou cuidadores - Prova pericial expressamente requerida pela operadora do plano de saúde - A negativa na produção da prova pericial retirou da ré a oportunidade de demonstrar que o tratamento dispensado à apelada destoava de internação em ambiente residencial, hábil a chancelar sua recusa ao fornecimento de alimentação e... ()

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Doc. 955.7896.6881.9739

26 - TJRJ. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 938, § 3º.

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Doc. 344.1036.3910.5783

27 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE -

Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critério da sinistralidade - Operadora do plano de saúde requereu expressamente a produção de perícia atuarial - Contudo, ainda assim, o ilustre Juízo a quo houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção dessa prova - De tal sorte, no estado em que o processo se encontra, este relator se vê impossibilitado de realizar adequado julgamento meritório - O acolhimento, ou não, das alegações autorais dependem da... ()

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Doc. 400.2996.1301.5187

28 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo - Declaração de inexistência do negócio - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento das partes, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do conve... ()

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Doc. 250.6020.1535.8394

29 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 949.9442.7460.9837

30 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade e de inobservância da Instruções Normativas do INSS sobre o tema - Sentença de improcedência liminar - - Necessidade de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do mencionado dispositivo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do , § 1º. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. 240.6716.1371.5925

31 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Pretendida nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC - CPC. Ainda em sede preliminar, requer a conversão do julgamento em diligência, nos termos do , § 3º. Rejeição. Prova ro... ()

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Doc. 769.4236.0764.2371

32 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 937.4548.9918.6409

33 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (, II) - Necessidade de confecção de laudo p... ()

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Doc. 394.4105.8060.2360

34 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 30 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Após a pacificação do tema e à luz do que nele restou decidido, as partes não foram instadas sobre o interesse de produção de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprov... ()

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Doc. 212.8428.7384.9733

35 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que apresenta instrumento contendo biometria facial (selfie) e dados de geolocalização e IP - Impugnação da autora quanto à autenticidade dos elementos de segurança lançados no pacto - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de prova pericial sob o crivo do contraditório - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Ju... ()

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Doc. 190.1063.6018.9200

36 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

«O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o , § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 897.6170.1385.8413

37 - TJSP. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do autor de obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais prescritos por médico assistente para tratar a enfermidade que lhe acomete - Embora tenha havido aprovação de parte dos procedimentos e materiais solicitados, outros foram negados com base em parecer de Junta Médica - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais requisitados ao plano - Havendo pedido expresso da ré de realização de perícia... ()

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Doc. 241.0210.7693.2779

38 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a ... ()

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Doc. 919.6937.6654.4860

39 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC, art. 938, § 1º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a indicação equivocada da parte na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise e o referido vício não resultar prejuízo para a parte adversa. Precedentes de Turma e da SBDI-1. No caso, embora na petição do recurso ordinário tenha figurado como recorrente VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e não o reclamado JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA, é possível observar na mencionada peça recursal e nos autos outros elementos (número do processo, nome do reclamante e assinatura do representante processual que atua nos autos, guia de recolhimento das custas e comprovante do depósito recursal com identificação exata do número do processo e nomes das partes) que torna plausível o argumento do recorrente de que, de fato, ocorreu erro material na interposição do mencionado recurso. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário por ilegitimidade de parte, quando demonstrada a ocorrência de equívoco na indicação do nome do recorrente, impedindo a parte de submeter a matéria de mérito às instâncias ordinárias e extraordinárias, ofendendo o direito de defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes e destoando da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 786.0347.4937.1812

40 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais necessários para tratar aneurisma cerebral - Embora aprovada a microcirurgia vascular intracraniana, alguns outros procedimentos e materiais foram negados ou aprovados parcialmente pela junta médica da operadora - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais almejados pela autora, os quais foram negados no todo ou em parte por junta médica - Havendo pedid... ()

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Doc. 116.0434.1922.7665

41 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no , apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de descon... ()

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Doc. 240.5270.2141.4373

42 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento do valor de R$ 7.085.000,00 (sete milhões e oitenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de orig... ()

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Doc. 356.5040.9018.9742

43 - TJSP. SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. SENTENÇA - Julgamento ultra petita - Cobrança de alugueres - Termo inicial fixado na sentença diverso do postulado na exordial - Constatação de que sentença atribuiu três mes... ()

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Doc. 749.5508.0135.1546

44 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. 2:- Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora atribuída no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se ... ()

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Doc. 332.9253.3423.4407

45 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO SOB EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 919.8109.2366.8080

46 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 937, CPC, art. 938 e CPC, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 370, § 1º e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660.

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Doc. 250.6020.1745.1208

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

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Doc. 211.1711.9001.8500

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, CPC, art. 938. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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