DOC. 309.1015.7525.4219

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DE APP 1.

Trata-se de apelo interposto pelo requerido contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos da demanda para o fim de determinar que a parte ré, ora apelante, no prazo de 180 dias, recupere integralmente a APP objeto do AIA 20170801014092-1, promovendo o controle de gramíneas invasoras, o controle de lienas em desequilíbrio na borda do fragmento e o coroamento de regenerantes. Tudo isso sob pena de multa diária (limitada a cem mil reais) e após o trânsito em julgado.

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