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Lei nº 5.869/1973 art. 928

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Doc. 140.9045.7015.7900

1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9642.8003.5700

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.9800.9007.8700

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Deferimento. Restituição do bem supostamente esbulhado. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 928, parágrafo único, que resulta nulidade sanável, no caso suprida com a discussão da matéria em segundo grau, via de recurso processado sob efeito suspensivo. Fatos descritos na interpositória que resultaram, em tese, de cessão do bem por parte de seu dono, que passou a atuar em outro local, devendo ser prestigiada a decisão que ordenou sua devolução. Recurso improvido, com determinação

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Doc. 150.3743.4012.4600

4 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Esbulho configurado. Demonstração e preenchimento dos requisitos ao art. 927 do mesmo 'codex'. Inexistência de comprovação dos argumentos utilizados pelo agravante para justificar a aquisição de sua posse. Ausência de prova de que o imóvel se inclui dentre as unidades habitacionais a que teria direito em razão do contrato celebrado com a Cooperativa. Não comprovação da entrega das chaves. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1010.7900

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

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Doc. 150.3743.4002.7600

6 - TJSP. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 150.3743.4002.7700

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 145.1754.5006.9600

8 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8015.7500

9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput» e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3013.8500

10 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6002.4800

11 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo». Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. 145.9661.5002.9100

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar de reintegração de posse. Insuficiência de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Incidência da segunda parte do CPC/1973, art. 928.

«1. «Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/1973, art. 928 e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações» (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1008.1600

13 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse antes da citação. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de prévia citação. Rejeição. Elementos de prova favoráveis à pretensão reintegratória. Recurso não provido.

«1. O simples fato de haver o magistrado, em um primeiro momento, considerado prudente designar audiência de justificação não torna preclusa a possibilidade de deferir a tutela liminar sem ouvir a parte adversa, conforme autorização expressa do CPC/1973, art. 928, mormente quando apresentados novos elementos de prova. 2. Havendo nos autos elementos suficientes a indicarem o esbulho possessório, deve ser mantida a liminar de reintegração.»

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Doc. 145.6541.8003.9700

14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Concessão. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. CPC/1973, art. 928. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7503.9100

15 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.

«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.»

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Doc. 103.2110.5003.7900

16 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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Doc. 103.2110.5003.7800

17 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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Doc. 103.2110.5004.9200

18 - TRF1. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7224.3400

19 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da liminar.»

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Doc. 103.1674.7058.4700

20 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC/1973, art. 928.

«Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.»

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Doc. 165.0971.9000.0100

21 - TJSP. Possessória. Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. Reintegração de posse. Liminar. Terras Públicas. CPC/1973, art. 928, parágrafo único. Necessidade de audiência da Fazenda. Impossibilidade de usucapião de bens públicos. Particulares que não tem, assim posse de bens públicos. Recurso provido.

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Doc. 158.2461.6001.0000

22 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão de reforma da respeitável decisão que postergou a apreciação do pedido de reintegração liminar da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que a medida liminar não foi indeferida em primeiro grau, como afirma a autora, não podendo a concessão da medida ser examinada originariamente em segundo grau. Necessidade, toda via, de apreciação imediata da liminar em primeiro grau de jurisdição, com designação de audiência de justificação prévia, em caso de ausência de elementos de convicção para apreciação da medida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6008.7600

23 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.

«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. - No caso dos autos, a liminar foi concedida sem audiência de justificação prévia, e, diante dos documentos acostados pelo Agravante, mostra-se neces... ()

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Doc. 106.5477.6432.2746

24 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTEN-ÇA DE EXTINÇÃO - CPC, art. 928, II - RECURSO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EXECUTADA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO TEMPESTIVAMENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.9273.9007.7400

25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial de encerramento de comodato verbal. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não tem o condão de provar a posse anterior da agravada ou a prática de esbulho por parte do agravante. Ausência dos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a liminar requerida.

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Doc. 104.8101.0000.1100

26 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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Doc. 145.1754.5010.4300

27 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.

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Doc. 145.3720.6004.7500

28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3000.5300

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.5212.4000.1300

30 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.

«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973,... ()

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Doc. 165.3124.0006.7300

31 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Descumprimento das exigências do CPC/1973, art. 927. Designação de audiência de justificação prévia prevista no CPC/1973, art. 928. Dispensabilidade, no caso em que já existem nos autos elementos que podem de plano inviabilizar a concessão de liminar e com características de oportunamente poder ser demonstrada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a efetiva ausência dos requisitos contemplados no art. 927 do estatuto adjetivo. Liminar cassada. Preservação do «status quo» até decisão da lide. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7489.8100

32 - STJ. Administrativo. Terras indígenas. Demarcação. Necessária oitiva do Ministério Público. Reintegração de posse. Liminar. Lei 6.001/73, art. 63. CPC/1973, art. 928.

«O Lei 6.001/1973, art. 63 determina que «nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio». Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a regra insculpida nesse dispositivo legal. Prejudicada a análise do mérito da liminar concedida.»

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Doc. 115.1501.3000.1000

33 - STJ. Possessória. Reintegração de posse. Mandado liminar de reintegração. Deferimento. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Pelo disposto na primeira parte do CPC/1973, art. 928, o juiz pode, tão logo receba a inicial devidamente instruída, conceder a ordem para expedição do mandado liminar reintegratório. Ora, se é assim, nada impede que depois da ouvida das testemunhas na audiência de justificação, ainda que não tenha contado com a presença do réu, por não ter sido citado, possa ser determinada a expedição do mandado de reintegração, desde que o juiz perceba que presentes estejam os elementos nec... ()

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Doc. 103.1674.7228.6800

34 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. É de se acolher pedido liminar de reintegração de posse se o autor comprova o recebimento das chaves do possuidor que o antec... ()

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Doc. 165.0971.9010.3000

35 - TJSP. Tutela antecipada. Reivindicatória de posse. Deferimento do pedido. Hipótese. Verossimilhança das alegações do peticionário e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Ocorrência. Reforma do decidido. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8011.1800

36 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse com mais de ano e dia. Impossibilidade de concessão da medida antecipatória com base no CPC/1973, art. 928. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3002.4400

37 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área». Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3009.8200

38 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6000.7100

39 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2007.4200

40 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade. CPC/1973, art. 928, parte final. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada é de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, «pela caducidade do esbulho».Porém, embora se possa deduzir que a pretensão de reaver a posse do bem antecede ao ato notificatório, não há como se afirmar, com segurança, que ela remonta ao ano de 2006, ocasião do falecimento do proprietário do imóvel, nem que o esbulho possui mais de um ano e dia - isto para fins de indeferimento, de plano, da liminar postulada. 2. Como se sabe, ao pretender... ()

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Doc. 180.9323.3006.2200

41 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, cassa a decisão que havia deferido a liminar para determinar a realização da audiência de justificação (CPC/1973, art. 928), considerando a necessidade de dilação probatória. Contestação oferecida pelo réu, de forma prematura, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alegação de desnecessidade da audiência que não prospera. Particularidades do caso. Observância dos dispositivos legais que regem a matéria. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 928, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 562), na ação de manutenção ou reintegração de posse, «estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada». 2 - O Tribunal de origem, ao cassar a decisão que def... ()

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Doc. 136.7628.7991.0683

42 - TST. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 976, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual, conforme o parágrafo único do CPC, art. 928); risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; ausência de afetação de processo/recurso por Tribunal Superior para definição de tese sobre a mesma questão repet... ()

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Doc. 240.3040.2904.0239

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento provisório de sentença. Coisa julgada. Excesso de execução. Alegação de erro de cálculo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância, pelo Tribunal de origem, do contido na sentença transitada em julgado, mormente quanto à base e à fórmula de cálculo contida no título executivo, impede o conhe... ()

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Doc. 108.4125.9000.2100

44 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termo... ()

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Doc. 144.9584.1000.9000

45 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas» comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. 2. Quanto à concessão de liminar, sem a oitiva dos réus, em ação de reintegração de posse, trata-se de ato judicial expressamente previsto no CPC/1973, art. 928, caput, não havendo que se cogitar, só por isso, de violação ao direito de defesa. 3. No tocante à suscitada invalidade da notificação/citação, não assiste razão aos rec... ()

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Doc. 145.4862.9009.8900

46 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de concessão de medida liminar. Recurso improvido.

«1. Não sendo suficientes os elementos trazidos aos autos pela Autora para comprovar a ocorrência de esbulho e a posse nova, não é possível a concessão de liminar prevista no CPC/1973, art. 928. 2. Não basta, para a concessão da liminar de reintegração de posse, que a parte autora apresente documentos relativos ao seu direito dominial, em razão de a postulação dever atender a todos os requisitos legais mencionados nos CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. 3. Recurso Improv... ()

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Doc. 103.2110.5050.7300

47 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»

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Doc. 103.1674.7306.5000

48 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»

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Doc. 137.4285.0000.1900

49 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. [...] 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no CPC/1973, art. 928, na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de recurso especial, ape... ()

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Doc. 161.6691.3004.8300

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 928. Ação de interdito proibitório. Inicial insuficiente de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Inteligência da segunda parte do CPC/1973, art. 928. Precedentes. 2. Tese de prejudicialidade. Impossibilidade de acatamento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927 deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvazi... ()

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