Lei nº 5.869/1973 art. 861

1 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

2 - TJSP. Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

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3 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores pelo SISBAJUD não estabilizada. Excesso de execução não verificado. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA DE QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. AVALIAÇÃO REVOGADA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AVALIAÇÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

7 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

9 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I. 

10 - TJSP. Alienação fiduciária. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido.

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11 - TJSP. EXECUÇÃO -

12 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não faz parte do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Não acolhimento. A penhora recaiu exclusivamente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, inexistindo constrição de bens da empresa, que não integra o polo passivo, não havendo se falar em possibilidade de interferir em direitos próprios da pessoa jurídica. Inexistência, ainda, de notícia de acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica apta a justificar a ampliação do polo passivo. Acolhimento do pedido contra empresa que não integra a relação jurídico-processual configura violação à garantia prevista no art. 5º, X e XII, da CF. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, eventual dificuldade na liquidação das cotas, mediante requerimento, poderá ser nomeado administrador para tal finalidade (CPC, art. 861, § 3º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

15 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Ação de produção antecipada de provas na modalidade de justificação. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonomo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Ação probatória autônoma de justificação. Correspondência com a medida cautelar de justificação prevista no CPC/1973. Mera documentação de fato ou relação jurídica. Inexistência de cautelaridade. Natureza satisfativa. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Indeferimento por razões que dizem respeito à admissibilidade e mérito de eventual e futura ação de conhecimento. Impossibilidade.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

17 - TJSP. AGRAVO.

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18 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

19 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

23 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.

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24 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

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25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido

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26 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

27 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

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28 - STJ. Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861.

29 - STJ. Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

31 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

32 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

33 - TJRJ. Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal consistente no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal para embasar futura ação de Revisão Criminal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Segundo a autoridade apontada como coatora, não há demonstração de fato novo a justificar o deferimento do pedido cautelar porque se trata de rediscussão de provas já analisadas, destacando que «(...) o corréu Michell Mogica, ao ser interrogado nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002, «eximiu» seu pai, JOSÉ MOGICA BICHARA CHAMON, de participação no crime em comento, antes mesmo da realização da sessão de julgamento do ora requerente, que foi, ainda assim, condenado, tendo em vista a existência de suporte probatório para tanto. (...)". 2. A defesa pretende a justificação para a reinquirição de novas testemunhas, dentre estas o corréu MICHELL MOGICA, já condenado pela prática dos mesmos fatos, nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002; sua esposa REJANE BARRADAS CHAMON; e DAN HENRIQUES COSTA DOS SANTOS, como forma preparatória para uma futura propositura de Revisão Criminal. Sustenta que a testemunha já ouvida teria mentido e estaria arrependida e disposta a modificar o seu depoimento, eis que poderia desfazer o mal causado à família. 3. No caso, entendo que assiste razão à impetrante. A justificação criminal é uma medida cautelar, prevista no CPC, art. 861, aplicável aos feitos criminais por força da norma constante do CPP, art. 3º. Atualmente, com a entrada em vigor do CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), a justificação encontra-se prevista no CPC, art. 381, § 5º, que tem também como escopo a demonstração de algum fato ou relação jurídica relevante para a constituição de prova, no processo penal. Para que esta ação tenha cabimento, basta que o interessado queira produzir prova para instruir futuro processo e demonstre interesse legítimo. É o caso. 4. Apesar da condenação do paciente não ter tomado por base exclusivamente no depoimento da citada testemunha, o fato é que não se pode cercear o direito da parte ao exercício da defesa. A requerente demonstrou a finalidade da medida, evidenciando o seu interesse legítimo em produzir provas novas. 5. Ordem concedida para determinar a justificação, nos termos do art. 381, § 5º, do CPC/2015, com o permissivo do CPP, art. 3º.

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34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 861 e CPC/1973, art. 866, § 2º. Não ocorrência. Justificação criminal. Requisitos. Análise do mérito. Ausência. Precedentes. Violação de dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

35 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): Indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). «habeas corpus": alegação de constrangimento ilegal.

36 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). Habeas corpus: alegação de constrangimento ilegal.