STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 861 e CPC/1973, art. 866, § 2º. Não ocorrência. Justificação criminal. Requisitos. Análise do mérito. Ausência. Precedentes. Violação de dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.
«1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito