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1 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O pedido de substituição de penhora não deve ser acolhido, pois o imóvel possui anotado em sua matrícula, por aditamento, avença estabelecida entre credor e devedor que pode acarretar prejuízo ao credor. Por isso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não trará prejuízo ao exequente - CPC, art. 847 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEIS. PLEITO VOLTADO À SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO-SE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA A PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO, ANTE A RECUSA DA PARTE CREDORA. NÃO EVIDÊNCIA DE EFETIVA VANTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Durante a atividade executória foram penhorados imóveis de propriedade da executada (matrículas 49.007 e 41.413 do CRI de Guarujá/SP). Pretende a agravante seja admitida a sua substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. A norma do CPC, art. 847 autoriza o executado a pleitear a substituição do bem penhorado, desde que demonstre a ausência de qualquer prejuízo ao exequente. 2. No caso, houve recusa da oferta por parte da credora e não se apresenta ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita inicialmente concedido ao devedor. Cabimento. Elementos constantes nos autos que confirmam ser o caso de revogação da benesse diante da total ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado. Para o acolhimento da pretensão é necessário que se comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente, nos termos do previsto no CPC, art. 847. Situação não verificada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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6 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Prestação de contas. Executados que pretendem a substituição da penhora de imóvel. Recusa justificada de duas vagas de garagem e de um crédito indicado à penhora. Requisito da ausência de prejuízo ao credor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 847, caput. Execução que deve se processar no interesse do credor, a teor dos arts. 797 c/c 835, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido da parte executada para substituição da penhora - Recusa do exequente - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhora - Insurgência - Não acolhimento - O pedido de substituição da penhora pelo devedor pode ocorrer apenas na hipótese prevista no CPC, art. 847 - Ainda que a substituição da penhora evidencie ser menos gravosa para a parte devedora, cumpre a esta demonstrar que não trará prejuízo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. Irresignação que não prospera. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu a substituição do bem penhorado - Insurgência dos executados - Descabimento - A substituição do bem penhorado, nos termos do CPC, art. 847, só é permitida quando não trouxer prejuízo ao credor - Discordância expressa por parte do exequente - Execução que é efetuada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - REQUERIMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO DO CPC, art. 847 - PROPRIEDADE, ESPECIFICAÇÕES E VALORES DOS VEÍCULOS APRESENTADOS COMO SUBSTITUTOS DA PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FORAM COMPROVADOS - INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado - Recurso do executado - CPC, art. 847 - Possibilidade de substituição, desde que comprovado menor onerosidade e ausência de prejuízo ao credor - Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda - Não acolhimento - Potencial prejuízo ao exequente - Ativos financeiros elencados como preferencial para efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.
Requisitos do CPC, art. 847 não preenchidos. Ações preferenciais nominativas do BESC. Iliquidez largamente reconhecida. Substituição impossível. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Honorários sucumbenciais - Pedidos de substituição do bem penhorado - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa à pretendida substituição - Cabimento - Exegese do CPC, art. 847 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO INTEMPESTIVO -
Indeferimento do pedido de substituição de penhora. A admissibilidade da substituição está condicionada ao cumprimento do prazo de dez dias estabelecido pelo CPC, art. 847. Pedido realizado fora do prazo legal, resultando em preclusão do direito de pleitear a substituição. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de substituição da penhora e de desbloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Substituição da penhora. A substituição da penhora submete-se ao CPC, art. 847, cujo teor estabelece que a substituição deve ocorrer se comprovada a ausência de prejuízo ao credor, além da menor onerosidade, o que não ocorre no caso dos autos. 1.1 Títulos do BESC. As ações do BESC, incorporado ao Banco do Brasil, além de não possuírem conteúdo monetário imediato também não foram avaliadas, de modo que não há segurança e certeza quanto ao seu valor e liquidez, sem contar que são valores mobiliários representativos de parcela de capital social de sociedade anônima. 1.2 Imóvel. O imóvel ofertado sequer está registrado como bem de propriedade da parte agravante, como se vê da matrícula apresentada a fl. 163, além de não haver qualquer informação a respeito do valor do bem Sisbajud. 2.1. Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV e X do CPC, em relação a pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. 2.2. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Observa-se ao juízo a quo a análise da satisfação total da obrigação em razão da constrição de ativos financeiros da pessoa jurídica em valor superior ao crédito excutido. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação
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18 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de substituição da penhora de imóvel por debêntures - Em busca do equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente, o CPC, art. 847 exige o preenchimento de dois requisitos para que a substituição seja deferida: (i) situação menos onerosa ao executado e (ii) ausência de prejuízo ao exequente - A recusa do exequente, embora não seja vinculante, encontra-se justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A PRESTAÇÃO GARANTIA DO FEITO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE DINHEIRO QUE ASSUME POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ELENCO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 835. INC. I, DO CPC) - SEGURO GARANTIA QUE NÃO CONTOU COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE (CPC, art. 847) - SEGURO OFERECIDO QUE CONTA COM CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM O ACIONAMENTO DA GARANTIA PELA CREDORA, DENTRE ELAS CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO «TRANSITO EM JULGADO» - INIDONEIDADE DO SEGURO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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21 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA.
Pedido dos devedores de substituição dos imóveis constritos por outro, de maior valor. Imóvel substituto com várias penhoras, refutado pelo credor. Substituição indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo dos devedores. Substituição impugnada pelo credor. Munus do devedor de provar que a substituição da penhora não causa prejuízo (CPC, art. 847). Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 847, §1º, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENÇÃO TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO -
De acordo com o CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. - O §1º, I do CPC, art. 847 preceitua que o juiz só autorizará a substituição da penhora se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis. - Inexistindo provas concretas de que os agravantes agiram de forma temerária e protelatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. -
Os atos de penhora devem ser guiados pelas luzes do princípio do melhor interesse do credor, evidentemente ponderado com o da menor onerosidade possível ao devedor. - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando os executados não logram comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847, especialmente no tocante a efetiva aquisição do imóvel ofertado; de exibir certidão negativa ou positiva de ônus e, finalmente, de comprovar que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel indicado pelo executado, no âmbito de cumprimento de sentença. A parte exequente manifestou desinteresse no imóvel oferecido, apontando que a matrícula anexada aos autos estava ilegível e desatualizada, sendo inviável a comprovação de inexistência de ônus sobre o bem. II. Questão em discussão: A questão controvertida é saber se foram preen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.
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26 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, extinguiu os inúmeros dissídios coletivos de greve e de natureza interpretativa, com resolução do mérito, diante da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 847, III, b. Observe-se, todavia, a ressalva que consta da petição conjunta e a declaração do Ministro Relator, durante a audiência de conciliação, na qual ficou assentado que «os dias parados serão objeto de negociação entre os representantes dos trabalhadores e a empresa, diretamente». Nesse sentido, deve ser sanada a omissão, a fim de que conste da parte dispositiva que esta Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acordam em extinguir o feito, com resolução do mérito, em razão da transação entre as partes, nos moldes do CPC, art. 487, III, «b», excetuada a discussão relacionada aos dias parados, resultantes da greve ocorrida entre 25/2/2022 e 21/3/2022, que será objeto de negociação apartada aos autos, diretamente entre empresa e entidades sindicais envolvidas. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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27 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).
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28 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 849. (Cita jurisprudência e precedente).
Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 847.
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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a penhora imobiliária. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora arguida em contraminuta rejeitada. Apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525, §11, do CPC. Possível a penhora de imóvel dado em garantia ao contrato de locação pelo fiador, ainda que o devedor nele resida. Exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a inexigibilidade do débito exequendo, que foi rejeitada e não foram oferecidos embargos à execução. Na falta de indicação tempestivamente, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito da agravadas, nada obsta a manutenção da constrição imobiliária, rejeitada a tese de excesso de penhora, não se antevendo violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Requerimento de substituição da penhora foi formulado intempestivamente, depois do prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora (CPC, art. 847). Ademais, a exequente discordou da substituição da penhora, porque a executada não atribuiu «valor aos bens indicados à penhora» nem especificou os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, conforme dispõe o Art. 847, § 1º, V, do CPC, bem como porque a executada não é a única proprietária dos imóveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a substituição é tempestiva e fundamentada nos CPC, art. 847 e CPC art. 848, defendendo que o bem penhorado deve ser substituído por outro devido à ordem legal de penhora e à existência de gravame anterior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de substit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.
«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor». Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento. Recurso improvido
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35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por devedor em ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque. Alega o agravante que a constrição prejudica sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque, à luz dos princípios da menor onerosidade ao deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou que a substituição da penhora atenderia ao princípio da menor onerosidade sem causar prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 847. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóveis em ação de execução de título extrajudicial, relativa à Nota de Crédito Rural 40/05492-6, no valor inicial de R$ 1.477.484,18. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve excesso de penhora nos imóveis indicados pelo agravado e (ii) se houve irregularidade ou nulidade no ato de penhora. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO. NO CASO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM LASTRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE PROTESTADO. ALÉM DISSO, AUSEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto com objetivo de aplicar a regra da impenhorabilidade sobre bem de família e afastar a penhora decretada por dívida oriunda de taxa condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada para obstar a satisfação de crédito oriundo de dívidas incidentes sobre o próprio imóvel penhorado, além de se autorizar a substituição do bem penhorado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que determinou à agravante a apresentação de planilha de cálculo dos débitos que entende devidos, bem como deixou de apreciar o pedido de substituição à penhora. Petição de impugnação à penhora. Incidência do §3º do CPC, art. 854. Alegações da agravante, quanto à nulidade de título e excesso de execução, que sequer deveriam ser objeto daquela impugnação, mormente quando já ofertada exceção de pré-executividade, em que restou discutida a tese de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a penhora de imóvel em execução de despesas condominiais, em razão da incidência da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem rejeitou a alegação de excesso de penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição do pedido de suspensão de leilão de imóvel penhorado e o indeferimento da substituição do bem penhorado por outro oferecido em garantia. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas são:(i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise de impugnação ao cumprimento de sentença;(ii) a possibilidade de substituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A
Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do CPC/2015 - Preliminar afastada - Agravo improvido". "NULIDADE - DECISÃO-SUPRESA - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO - Hipótese em que as agravantes pretendem a nulidade da decisão que deferiu a ampliação da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Substituição de penhora. Interesse do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido de substituição da penhora, destacando que a execução deveria ocorrer no interesse do exequente, conforme o CPC, art. 797... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie.
I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 27/2/2024 gabinete em. 12/7/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em decidir se é possível a penhora no rosto dos autos do crédito obtido pelo autor em razão de sua vitória parcial na ação, para pagar os honorários devidos aos advogados da ré, diante da sucumbência recíproca, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)