DOC. 144.3573.9212.9706

TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO INTEMPESTIVO -

Indeferimento do pedido de substituição de penhora. A admissibilidade da substituição está condicionada ao cumprimento do prazo de dez dias estabelecido pelo CPC, art. 847. Pedido realizado fora do prazo legal, resultando em preclusão do direito de pleitear a substituição. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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