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Lei nº 5.869/1973 art. 846

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Doc. 108.1491.6000.1100

1 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.»

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Doc. 103.1674.7441.2100

2 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zel... ()

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Doc. 103.1674.7120.6400

3 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.»

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Doc. 505.6610.8547.8896

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM CONJUNTO COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 846 - AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 684.3154.9735.5025

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou a penhora dos bens que guarnecem a casa dos executados e autorizou desde logo o arrombamento e uso de força policial, se o caso. Inteligência do CPC, art. 846. Cabimento da ordem. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 688.6478.6296.6521

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE SE CUMPRISSE O QUANTO DECIDIDO EM MOMENTO ANTERIOR EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALOR EM ESPÉCIE EM PODER DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA, CABENDO AO BANCO INDICAR REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUTIÇA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 846, § 1º - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7441.2000

7 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: «O prazo extintivo de eficá... ()

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Doc. 103.2110.5017.1600

8 - TARJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 846.

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Doc. 103.1674.7047.4500

9 - STJ. Recurso. Produção antecipada de prova. Medida cautelar «ad perpetuam rei memoriam». Vistoria. CPC/1973, art. 520, IV e CPC/1973, art. 846.

«Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Sua homologação não dá margem a apelo, à falta de juízo de avaliação». Acórdão que, ao assim decidir, não ofendeu o CPC/1973, art. 520, inc. IV. À míngua de outro fundamento, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial.

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Doc. 103.2110.5053.4400

10 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»

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Doc. 103.2110.5053.4500

11 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 103.1674.7308.9500

12 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 953.6200.1233.6125

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 403.4608.2128.4849

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 322.7887.7330.7749

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 223.3304.3592.1781

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA SEM FIRMA RECONHECIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -

As contrarrazões são a via inadequada para pedir a reforma do capítulo da sentença que concedeu a gratuidade da justiça à parte apelante. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao patrono que lhe representa, deve ser afast... ()

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Doc. 461.7877.8132.2588

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nas ações ajuizadas na vigência do CPC/2015, cuja pretensão seja a de exibição de documento, o Magistrado deverá observar o procedimento da produção antecipada de provas. A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973. Segundo orientação emanada da jur... ()

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Doc. 122.0061.9000.0000

18 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»

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